EMENTA: Regulamenta a concessão de reajuste aos demais profissionais da educação básica - Lei Municipal nº 1.342/2021.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica (Art. 212-A, XI, CF-88);

Considerando a Resolução de Consulta nº 18/2021 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que firma o entendimento de que as vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020 não obstam a obrigação constitucional de aplicação de 70% dos recursos do Fundeb em remuneração dos profissionais da educação básica;

Considerando que, de acordo com o art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei 14.113/2020, são considerados profissionais da educação básica, aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica.

Considerando a necessidade de atualizar as tabelas de vencimentos do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã-MT - Lei Municipal 1.080/2017, em razão da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.342/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar o Anexo IV da Lei Municipal 1.080/2017, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.342/2021, aplicando reajuste de 7,00% (sete por cento) aos cargos de Técnico de Desenvolvimento Infantil, Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado e Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado.

Art. 2º. Os valores retroativos decorrentes da Lei Municipal nº 1.342/2021 serão depositados em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais, conforme previsto no art. 7° da Lei Municipal Lei Municipal nº 1.342/2021.

I. Somente terão direito ao recebimento de valores retroativos, os servidores que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal n° 1.342/2021, estejam em efetivo exercício na rede municipal de educação básica.

a) Nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, consideram-se em efetivo exercício os profissionais da educação básica que possuam vínculo, contratual, temporário ou estatutário, regular com o Município de Tabaporã-MT, não sendo esse vínculo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

b) Não terão direito ao recebimento de retroativo os servidores efetivos em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 30 dias, ou licença para desempenho de mandatos classistas;

c) Não farão jus à percepção de retroativo os servidores que, na data de entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.342/2021, não possuíam mais vínculo com a Prefeitura Municipal de Tabaporã-MT;

d) Não terão direito ao recebimento de retroativo os servidores abrangidos pela Lei nº 1.080/2017 – regulamenta a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do município de Tabaporã-MT –, que estejam cedidos a outros órgãos ou entidades, não atuando na Rede Municipal de Educação Básica.

II. Para os servidores admitidos, ou enquadrados como profissionais da educação básica, no decorrer do ano de 2021, deverá ser observado o disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 1.342/2021, para fins de fixação do valor retroativo devido.

Art. 3º. As tabelas constantes no Anexo Único integram este decreto.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã-MT, em de 22 de Dezembro de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VENCIMENTOS
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 30 HORAS
		Classe
		A	B	C
Nível		1	1,5	1,7
1	1	R$ 1.613,14	R$ 2.419,71	R$ 2.742,34
2	1,1	R$ 1.774,45	R$ 2.661,68	R$ 3.016,57
3	1,2	R$ 1.935,77	R$ 2.903,65	R$ 3.290,81
4	1,3	R$ 2.097,08	R$ 3.145,62	R$ 3.565,04
5	1,4	R$ 2.258,40	R$ 3.387,59	R$ 3.839,27
6	1,5	R$ 2.419,71	R$ 3.629,57	R$ 4.113,51
7	1,6	R$ 2.581,02	R$ 3.871,54	R$ 4.387,74
8	1,61	R$ 2.597,16	R$ 3.895,73	R$ 4.415,16
9	1,62	R$ 2.613,29	R$ 3.919,93	R$ 4.442,59
10	1,63	R$ 2.629,42	R$ 3.944,13	R$ 4.470,01
11	1,64	R$ 2.645,55	R$ 3.968,32	R$ 4.497,43
12	1,65	R$ 2.661,68	R$ 3.992,52	R$ 4.524,86

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS
		Classe
		A	B	C
Nível		1	1,5	1,7
1	1	R$ 2.315,91	R$ 3.473,86	R$ 3.937,04
2	1,1	R$ 2.547,50	R$ 3.821,25	R$ 4.330,75
3	1,2	R$ 2.779,09	R$ 4.168,63	R$ 4.724,45
4	1,3	R$ 3.010,68	R$ 4.516,02	R$ 5.118,15
5	1,4	R$ 3.242,27	R$ 4.863,40	R$ 5.511,86
6	1,5	R$ 3.473,86	R$ 5.210,79	R$ 5.905,56
7	1,6	R$ 3.705,45	R$ 5.558,18	R$ 6.299,27
8	1,61	R$ 3.728,61	R$ 5.592,91	R$ 6.338,64
9	1,62	R$ 3.751,77	R$ 5.627,65	R$ 6.378,01
10	1,63	R$ 3.774,93	R$ 5.662,39	R$ 6.417,38
11	1,64	R$ 3.798,09	R$ 5.697,13	R$ 6.456,75
12	1,65	R$ 3.821,25	R$ 5.731,87	R$ 6.496,12
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO 30 HORAS
		Classe
Classe		A - 1	B – 1,28
Nível		1	1,28
1	1	R$ 1.787,59	R$ 2.288,12
2	1,1	R$ 1.966,35	R$ 2.516,93
3	1,2	R$ 2.145,11	R$ 2.745,74
4	1,3	R$ 2.323,87	R$ 2.974,55
5	1,4	R$ 2.502,63	R$ 3.203,37
6	1,5	R$ 2.681,39	R$ 3.432,18
7	1,6	R$ 2.860,15	R$ 3.660,99
8	1,61	R$ 2.878,02	R$ 3.683,87
9	1,62	R$ 2.895,90	R$ 3.706,75
10	1,63	R$ 2.913,78	R$ 3.729,63
11	1,64	R$ 2.931,65	R$ 3.752,51
12	1,65	R$ 2.949,53	R$ 3.775,40