PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2021

PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº 022/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2021 - PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº 022/2021, cujo o objeto é “AQUISIÇÃO DE 03 TANQUES RESERVATÓRIO CILÍNDRICO AÉREO HORIZONTAL COM CAPACIDADE DE 30 MIL LITROS. OS EQUIPAMENTOS SERÃO UTILIZADOS NO ARMAZENAMENTO DE MATERIAL ASFÁLTICO QUE SERÁ APLICADO NA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE CONFRESA-MT”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que a abertura do mesmo foi declarado fracassado e sua reabertura deserta.

4º CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

5º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 113/2021 - PREGÃO ELETRONICO – SRP Nº 022/2021

Confresa - MT, 22 de dezembro de 2021.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal