PROCESSO LICITATÓRIO Nº 172/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2021

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 172/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2021, cujo o objeto é “DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE PRODUÇÃO DE OXIGENIO COMPLETO (USINA DE OXIGENIO), INCLUINDO INSTALAÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CAEC – CENTRO DE ASSISTENCIA AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, JUNTAMENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT”,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SÚMULA 346, STF).

3º - CONSIDERANDO que a vacinação da população confresence está avançando e que o quantitativo de casos surgindo consequentemente vem diminuindo, não a interesse por parte da administração adquirir este bem no momento.

4º - CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).

5º CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário da Administração, e partindo da premissa de que o procedimento licitatório é a persecução do interesse público, imperativo, portanto, REVOGAR-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 172/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2021.

Confresa - MT, 22 de dezembro de 2021.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal