LEI N.º 1.924 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ATENDE O ENSINO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos, APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - para atendimento da Rede Municipal de Ensino Especial.

§ 1° - O Convênio a ser firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - será no valor máximo de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) anuais, e se destinará exclusivamente ao pagamento de profissionais para atendimentos das necessidades da entidade.

§ 2°- A Instituição beneficiada deverá prestar contas dos gastos dos recursos do Erário Municipal, mensalmente, sob pena de suspensão da parcela vindoura.

§ 3º - O valor desembolsado a favor da Escola mantida pela APAE terá como contraprestação a concessão dos alunos excepcionais carentes, não atendidos pela Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos em favor da Associação de Pais e Amigos Excepcionais – APAE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.925 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 1851 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, até o montante de R$ 16.710.007,10 (Dezesseis milhões, setecentos e dez mil, sete reais e dez centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas e demonstradas no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):

a) – Fonte de Recursos: 1.00.000 – Recursos Ordinários no valor de R$ 5.724.563,70 (cinco milhões, setecentos e vinte quatro mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta centavos);

b) – Fonte de Recursos: 1.01.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, no valor de R$ 3.278.913,51 (três milhões, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e treze reais e cinquenta e um centavos);

c) – Fonte de Recursos: 1.02.000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde, no valor de R$ 3.729.160,32 (três milhões, setecentos e vinte nove mil, cento e sessenta reais e trinta e dois centavos);

d) – Fonte de Recursos: 1.18.000 – Transferências do FUNDEB - Impostos 70%, no valor de R$ 2.601.184,05 (dois milhões, seiscentos e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinco centavos);

e) – Fonte de Recursos: 1.19.000 – Transferências do FUNDEB - Impostos 30%, no valor de R$ 1.376.185,53 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos);

f) – Fonte de Recursos: 1.30.000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, no valor de R$ 255.569,93 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e três centavos);

Art. 3º- O crédito suplementar referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 01 de novembro de 2021

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.926 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.851/2020, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	10		SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	001		FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10		SAUDE
Sub-função	302		ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0029		CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade	10043		AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente		0126000000	80.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas de Emenda Parlamentar n.° 236/2021 do Deputado Estadual Wilson Santos pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme o Termo de Compromisso n.º 275/2021 de 13/08/2021 para aquisição de um bem móvel (Ambulância Tipo A).

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

LEI N.º 1.927 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

“ALTERA DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DAS FLORES PARA AVENIDA DR. LENINE DE CAMPOS POVOAS”

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Chapada dos Guimarães MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Altera o nome da Avenida das Flores, bairro Santa Cruz, e passa a denominar Avenida Dr. Lenine de Campos Povoas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de dezembro de 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal