DECRETO Nº 065/2021

de 22 de Dezembro de 2.021.

“Nomeia comissão municipal de acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (Fundeb) e define ações a serem realizadas para cumprimento do disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando, a necessidade de contemplar os Profissionais da Educação Básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do princípio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e aumento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico;

Considerando, que as vedações impostas pela LC 173/2020, não podem se sobrepor à determinação constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica;

Considerando, as dificuldades de cumprir com a fração mínima de 70% do FUNDEB para valorização e remuneração dos profissionais da Educação Básica em 2021, o administrador público deve adotar medidas que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo;

Considerando, que o descumprimento do mínimo constitucional de aplicação dos 70% FUNDEB na valorização dos profissionais da Educação Básica no exercício de 2021, diante da comprovação de que o gestor público adotou medidas para evitar tal situação, deve ser ponderado pelo Tribunal de Contas com base nos princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, conforme determinação do art. 22, caput, da LINDB.

Considerando, a RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18/2021 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo (s) de nº (s) 59.870-4/2021 e 71.155- 1/2021 – apenso, de 14 de dezembro de 2021;

Considerando, os repasses quais ainda serão creditados nas contas do Município relativo ao FUNDEB até o dia 31/12/2021, qual se faz necessário cálculo real de uma possível sobra.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados (as) para compor a Comissão de Acompanhamento das Ações do FUNDEB a serem realizadas no Município de Rosário Oeste – MT, para cumprimento do disposto no art. 212-a, XI do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os seguintes representantes:

Representantes do Poder Executivo Municipal:

Titular: Angela Maria Godoes

Suplente: Douglas Botelho da Silva

Titular: Roberto Buscioli

Suplente: Ewrislayne Fernanda Mendes

Representantes dos professores da educação básica:

Titular: Juscelia Maria Nonato

Suplente: Sueli Borges

Representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:

Titular: Delma Botelho da Silva

Suplente: Raul Pedro de Sá

Representantes do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Eduardo Luiz Trindade

Suplente: Marjori Loide Bedreske Petrenko

Representantes do SINTEP subsede de Rosário Oeste - MT

Titular: José Fernandes da Costa

Suplente: Joildo Jovido de Oliveira

Representantes do Poder Legislativo Municipal

Titular: José George Bezerra Ribeiro

Suplente: Vanuzia de Araújo Alves

Artigo 3º - Após a conclusão de cada etapa pré-definida por Lei, fica a comissão responsável por apresentar relatório substancial, dos estudos e trabalhos realizados, emitindo concordância ou não, para seguimento das ações a serem realizadas para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, XI.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal