LEI Nº1154, DE21DEDEZEMBRODE 2021.

“Autoriza a complementação para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

O Sr. Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, consubstanciado com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, a título de complementação no valor de até R$ 1.014.064,00 (Hum Milhão e Catorze Mil, e Sessenta e Quatro Reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado nesta Lei, faz parte integrante da presente Lei memória de cálculo do Anexo I.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos a ser regulamentado por Decreto.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado mensalmente através de decretos do Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, em 21 de Dezembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito MunicipalTorixoréu-MT

CALCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

Anexo I ao Projeto de Lei nº 39/2021

1) PREVISTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2021 R$ 22.134.900,00

2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JAN A NOV 2021 R$ 23.351.534,04

3) ARRECADAÇÃO PREVISTA OUTUBRO A DEZEMBRO/2021

A) Executado até DEZEMBRO/2020 R$ 3.431.441,66

4) TOTAL DA ARRECADAÇÃO PREVISTA PARA O EXERC. 2021 R$ 26.782.975,70

5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

a) Previsão da receita para 2021 ( + ) 22.134.900,00

b) Valor arrecadado( - ) 23.351.534,04

c) Valor previsto de arrecadação ( - ) 3.431.441,66

d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÀO = 4.648.075,70

e) Excesso já comprometido autorizado em Lei Especifica ( - ) 1.244.384,49

f) Excesso comprometido autorizado Lei nº 1143/2021 ( - ) 1.789.627,00

g) Excesso provável disponível 1.614.064,21

Obs: O Valor a ser utilizado será inicialmente verificado o excesso por Fontes de Recursos e caso venha a ocorrer o Excesso será regulamentado mensalmente por Decreto do Executivo.