CANCELAMENTO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 028/2021, originada do Processo Licitatório sob nº 070/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

ÓRGÃO GERENCIADOR/CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – CNPJ: 01.614.538/0001-59.

DETENTORA DA ATA: G. V. DE ABREU SILVA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.191.599/0001-19, estabelecida à Rua Almirante Barroso, nº 376, bairro Centro sul, Cidade de Várzea Grande- MT.

Objeto: Registro de Preços para futura e eventual Prestação de Serviços de instalação, manutenção, limpeza e recarga de gás em aparelhos de ar condicionado, pequenos reparos elétricos em prédios públicos e manutenção da rede de iluminação pública (super poste), para atender necessidades das Secretarias Municipais, de conformidade com a descrição da Cláusula I da Ata de Registro de Preços nº 028/2021.

Vigência: 19/11/2021 a 18/11/2022.

Data do Cancelamento: 22/12/2021.

Motivo do Cancelamento: O MUNICÍPIO DE UNIÂO DO SUL - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Curitiba, Centro, nº 94, Cidade e Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. ITACIR JOSÉ BIOLCHI, brasileiro, maior, portador do RG nº 787.373 SSP/SC e do CPF nº 310.879.309-87, residente e domiciliado nesta cidade de União do Sul-MT, em decorrência dos motivos adiante narrados, formaliza o CANCELAMENTO UNILATERAL da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SOB Nº 028/2021, firmada com a empresa G. V. DE ABREU SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.191.599/0001-19, estabelecida à Rua Almirante Barroso, nº 376, bairro Centro sul, Cidade de Várzea Grande- MT; em razão do não cumprimento e de cumprimento irregular de cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 028/2021, por parte da detentora da Ata, e também pela não execução dos serviços de manutenção da Iluminação Pública em super poste e iluminação convencional nas vias públicas, apesar de 02 (duas) notificações por parte da Prefeitura Municipal (órgão gerenciador), não atendidas e sem justificativa aceitável. Sendo assim, diante destas falhas de execução, além de diversas reclamações quanto a serviços elétricos mal executados, este Órgão Gerenciador (PREFEITURA), nos termos do quanto estabelecem os artigos 58, inciso II; 78, incisos I, II e VII, e 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem ainda o art. 19, inciso I, do Decreto municipal sob Nº 901, de 24 de março de 2014, e de conformidade com o relatado no Parecer Jurídico exarado na data de 20 de dezembro de 2021, subscrito pela assessora jurídica desta Prefeitura Municipal, Dra. Luciana Werner – OAB/MT 12.222 (cópia anexada a este processo rescisório), respaldado está o presente cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços sob Nº 028/2021.

Ademais, em razão da motivação exposta neste termo, e por descumprimento dos dispositivos legais supramencionados, e considerando o disposto na CLÁUSULA IX, Item 3, alínea “c”, da ATA SRP de Nº 028/2021 e no disposto no art. 78, inciso III da Lei nº 8.666/93, cabe a aplicação, em desfavor da empresa detentora da Ata de Registro de Preços Nº 028/2021 - G. V. DE ABREU SILVA EIRELI, da penalidade de suspensão temporária, pelo prazo de 02 (dois) anos, de participar em licitação e contratar com a Administração Municipal de União do Sul-MT.

Por fim, abre-se o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência deste termo, para eventual manifestação de contraditório e defesa, nos termos do inciso I, do art. 109, da Lei Federal 8.666/93.

Fique ciente a Contratada de que não deverá efetuar serviços após a publicação deste termo de cancelamento unilateral da ATA SRP nº 028/2021, devendo recolher seus materiais e ferramentas eventualmente deixados nos locais de execução de serviços.

Publique-se, cumpra-se.

União do Sul, 22 de dezembro de 2021.

ITACIR JOSÉ BIOLCHI

Prefeito Municipal em Exercício