“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$71.000,00 ( Setenta e um mil reais), com recursos do excesso de Arrecadação.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$71.000,00 ( Setenta e um mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

4490510000 – 0101000000 Obras e Instalações R$ 35.000,00

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 005 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05 005 10 Saúde

05 005 10 122 Administração Geral

05 005 10 122 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3390300000 – 0102000000 Material de Consumo R$ 20.000,00

3390390000 – 0102000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

3390930000 – 0102000000 Indenizações e Restituições R$ 6.000,00

TOTAL = R$71.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
0101000000 – Educação - 25%	35.000,00
0102000000 – Saúde - 15%	36.000,00
TOTAL	71.000.00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 21 de Dezembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal