“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providencias”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 2.558.936,17 ( Dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e seis reais e dezessete centavos ), para as seguintes dotações orçamentárias:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 Departamento de Obras, setores urbanos e rural

09 09001 26 Transporte

09 09001 26 782 Transporte Rodoviário

09 09001 26 782 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infraestrutura e serviços públicos

09 09001 26 782 0040 1078 Construção de Ponte de Concreto no Rio Jauquara

44.90.51.0000 - 0124055000 Obras e Instalações R$= 2.507.757,40

44.90.51.0000 - 0100000000 Obras e Instalações R$= 51.178,77

Total.....................…………………...…………................R$= 2.558.936,17

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, inc. II, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação, descritos abaixo:

II – os provenientes de Excesso de arrecadação;

fonte de Recurso: 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado R$= 2.507.757,40

fonte de Recurso: 0100000000 – Livre Aplicação R$= 51.178,77

Total.………………………………...………….............R$= 2.558.936,17

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 679/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2021 e Lei Municipal nº 0685/2020 – Lei Orçamentaria para exercício de 2021.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 21 de Dezembro de 2.021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal