LEI MUNICIPAL Nº 977/2021 - LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
24 de Dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 977/2021
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte – MT, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Alegre do Norte - MT, para o Exercício Financeiro de 2022 em R$ 49.170.000,00 (Quarenta e Nove Milhões Cento e Setenta Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Porto Alegre do Norte – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 54.910.000,00(Cinquenta e Quatro Milhões, Novecentos e Dez Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.740.000,00 (Cinco Milhões, Setecentos e Quarenta Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 49.170.000,00 (Quarenta e Nove Milhões Cento e Setenta Mil Reais), conforme detalhamento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 46.959.135,36 | 5.264.387,05 | 52.223.522,41 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.686.477,59 | 0,00 | 2.686.477,59 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.740.000,00 | 0,00 | -5.740.000,00 |
| TOTAL GERAL | 43.905.612,95 | 5.264.387,05 | 49.170.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4.938.000,00 | 0,00 | 4.938.000,00 |
| Contribuições | 200.000,00 | 0,00 | 500.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 190.000,00 | 10.000,00 | 200.000,00 |
| Receita de Serviços | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| Transferências Correntes | 41.172.892,72 | 5.254.387,05 | 46.427.279,77 |
| Outras Receitas Correntes | 58.242,64 | 0,00 | 58.242,64 |
| Total das Receitas Correntes | 46.659.135,36 | 5.264.387,05 | 52.223.522,41 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 2.686.477,59 | 0,00 | 2.686.477,59 |
| Total das Receitas de Capital | 2.686.477,59 | 0,00 | 2.686.477,59 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -5.740.000,00 | 0,00 | -5.740.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.740.000,00 | 0,00 | -5.740.000,00 |
| TOTAL GERAL | 43.605.612,95 | 5.264.387,05 | 49.170.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 49.170.000,00 (Quarenta e Nove Milhões Cento e Setenta Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 25.528.303,86 | 12.822.252,00 | 38.350.555,86 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.181.799,50 | 7.027.200,00 | 20.208.999,50 |
| Juros e Encargos da Dívida | 2.000,00 | 0,00 | 2.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 12.344.504,36 | 5.795.052,00 | 18.139.556,36 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 8.947.724,14 | 1.821.720,00 | 10.769.444,14 |
| Investimentos | 8.939.724,14 | 1.821.720,00 | 10.761.444,14 |
| Amortização da Dívida | 8.000,00 | 0,00 | 8.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | 34.526.028,00 | 14.643.972,00 | 49.170.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.366.858,77 | 0,00 | 2.366.858,77 |
| Gabinete do Prefeito | 1.309.761,77 | 0,00 | 1.309.761,77 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.906.000,00 | 0,00 | 1.906.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.336.835,22 | 0,00 | 2.336.835,22 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 15.676.911,22 | 0,00 | 15.676.911,22 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 12.125.044,00 | 12.125.044,00 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 2.518.928,00 | 2.518.928,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Comércio | 1.316.500,00 | 0,00 | 1.316.500,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 714.000,00 | 0,00 | 714.000,00 |
| Secretaria Mun. de Viação e Obras Publicas | 8.899.161,02 | 0,00 | 8.899.161,02 |
| TOTAL GERAL | 34.526.028,00 | 14.643.972,00 | 49.170.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 2.366.858,77 | 0,00 | 2.366.858,77 |
| 04. Administração | 6.422.596,99 | 0,00 | 6.422.596,99 |
| 06. Segurança Publica | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.518.928,00 | 2.518.928,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 12.125.044,00 | 12.125.044,00 |
| 12. Educação | 13.737.130,72 | 0,00 | 13.737.130,72 |
| 13. Cultura | 639.000,00 | 0,00 | 639.000,00 |
| 15. Urbanismo | 4.656.713,02 | 0,00 | 4.656.713,02 |
| 16. Habitação | 700.000,00 | 0,00 | 700.000,00 |
| 17. Saneamento | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 194.000,00 | 0,00 | 194.000,00 |
| 20. Agricultura | 1.316.500,00 | 0,00 | 1.316.500,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 190.000,00 | 0,00 | 190.000,00 |
| 26. Transporte | 2.782.448,00 | 0,00 | 2.782.448,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 1.300.780,50 | 0,00 | 1.300.780,50 |
| 28. Encargos Especiais | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| TOTAL GERAL | 34.526.028,00 | 14.643.972,00 | 49.170.000,00 |
Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 34.526.028,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 14.643.972,00 |
| Saúde | 12.125.044,00 |
| Assistência Social | 2.518.928,00 |
| Previdência Social | 0,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 49.170.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - Até o limite da dotação consignada nesta Lei como PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES – Projeto/Atividade 2125, observado o disposto na emenda à Lei Orgânica 001/2021 de 05 de Maio de 2021, art, 99-A, para atendimento a Emendas Parlamentares.
II -até o limite de 20 % (Vinte porcento) da despesa fixada no Artigo3º desta lei, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320.
III - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, conforme disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, da Lei Federal n.º 4.320.
IV –conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
V– as alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas nos termos do Inciso II, não afetarão o limite do Inciso II deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Dezembro de 2021.
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DANIEL ROSA DO LAGO
Prefeito Municipal