LEI Nº. 666 de 23 de Dezembro de 2021.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 16 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021)

Autoria: Mesa Diretora

“Altera o valor do subsidio dos vereadores para a legislatura a partir de 01 de janeiro de 2025”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão Extraordinária aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Os vereadores receberão na legislatura a partir de 1º de Janeiro de 2025, o subsidio mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

Art. 2º - O presidente receberá na legislatura a partir de 1º de Janeiro de 2025, o subsídio mensal de R$ 5.500,00(Cinco Mil e Quinhentos Reais).

Art. 3 º - Os subsídios de que trata esta lei serão revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices, mediante disponibilidade financeira e orçamentária.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir de 01.01.2025.

Art. 5º - Os subsídios de secretarios, prefeito e vice prefeito serão alterados em projeto de iniciativa do poder executivo.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL