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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1159/2021.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias, previstas no orçamento de 2021 do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092 de 30 de novembro de 2020, em conformidade com o artigo 43, § 1.º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 2º O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Despesas com pessoal, encargos sociais, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.

Secretaria de Planejamento e Administração

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

50

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

TOTAL

R$

80.000,00

Secretaria de Finanças

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

72

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

40.000,00

73

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

2.000,00

74

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

4.000,00

TOTAL

R$

46.000,00

Secretaria de Educação Cultura e Esporte

Fonte de Recurso: 0.1.18.00.00 – Transferência do FUNDEB 70%;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

115

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

72.000,00

117

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

12.000,00

119

31.90.04.00.00 – Contratação de por tempo determinado

R$

5.000,00

120

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

72.000,00

122

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

5.000,00

TOTAL

R$

166.000,00

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

205

31.90.04.00.00 – Contrato por Tempo Determinado

10.000,00

206

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

45.000,00

TOTAL

R$

55.000,00

Secretaria de Saúde

Fonte de Recurso: 0.1.02.000000 – Receitas de impostos e transferências de imposto Saúde;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

347

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

90.000,00

349

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

30.000,00

TOTAL

R$

120.000,00

Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

380

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

80.000,00

382

31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

15.000,00

TOTAL

R$

95.000,00

Secretaria de Assistência Social

Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;

Red.

Natureza de Despesa

Valor

432

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

35.000,00

458

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

8.000,00

469

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

20.000,00

TOTAL

R$

63.000,00

TOTAL GERAL

R$

625.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional ora autorizado será deduzido das seguintes funcionais programáticas e fontes de destinação de recursos financeiros:

Red.

Natureza de Despesa

Valor

086

99.99.99.00.00 – Reserva de Contingencia

441.000,00

146

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

110.000,00

148

33.90.39.00.00 – Material de Consumo

74.000,00

TOTAL

625.000,00

Nova Monte Verde - MT, 23 de dezembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.