DECRETO Nº 181/2021
24 de Dezembro de 2021
DECRETO Nº 181/2021
“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processada e não paga porém atingida pela prescrição, bem como dá outras providências.”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie;
Considerando o disposto no Parecer Jurídico n. 165/2021;
Considerando a ocorrência da prescrição transcorrida sem nenhuma espécie de oposição ou interrupção;
DECRETA:
Art. 1º Ficam por força deste decreto cancelados os créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar – Processados e não pagos porém atingidos pela prescrição, nos Balanços Gerais do Município de Nossa Senhora do Livramento relacionados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo Único – Os créditos cancelados relacionados no Anexo I deste Decreto, bem como ainda não enquadrados nas disposições do art. 36 da Lei Federal n.4.320/64 são anulados pela ocorrência da prescrição, não podendo ser utilizados seus recursos para a abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as baixas legais no passivo dos balanços dos respectivos exercícios, para fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 22 de dezembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I - DECRETO 181/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | |||
| Inscrição Inicial | N.° EMP. | FORNECEDOR | VALOR |
| 11/01/2017 | 10 | TRINIX INFORMATICA LTDA | 420,00 |
| 04/02/2016 | 105 | MAXIMA AMBIENTAL SERV. GERAIS E PARTICIP. LTDA EPP | 1.557,60 |
| 26/05/2017 | 410 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | 2.224,43 |
| 26/06/2017 | 497 | NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO | 2.224,43 |
| 12/07/2016 | 521 | CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA | 729,75 |
| 26/12/2017 | 1012 | INSS MINISTERIO DA PREVIDENCIA | 62,12 |
| 22/12/2017 | 1198 | REVITALIZAR | 116,81 |
| 22/12/2017 | 1198 | REVITALIZAR | 116,81 |
| 03/07/2015 | 2087 | LIVRAMENTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP | 826,80 |
| TOTAL GERAL | 8.278,75 | ||