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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 181/2021

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar Processada e não paga porém atingida pela prescrição, bem como dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie;

Considerando o disposto no Parecer Jurídico n. 165/2021;

Considerando a ocorrência da prescrição transcorrida sem nenhuma espécie de oposição ou interrupção;

DECRETA:

Art. 1º Ficam por força deste decreto cancelados os créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar – Processados e não pagos porém atingidos pela prescrição, nos Balanços Gerais do Município de Nossa Senhora do Livramento relacionados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único – Os créditos cancelados relacionados no Anexo I deste Decreto, bem como ainda não enquadrados nas disposições do art. 36 da Lei Federal n.4.320/64 são anulados pela ocorrência da prescrição, não podendo ser utilizados seus recursos para a abertura de créditos adicionais, devendo, tão somente, serem formalizadas as baixas legais no passivo dos balanços dos respectivos exercícios, para fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 22 de dezembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - DECRETO 181/2021 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Inscrição Inicial

N.° EMP.

FORNECEDOR

VALOR

11/01/2017

10

TRINIX INFORMATICA LTDA

420,00

04/02/2016

105

MAXIMA AMBIENTAL SERV. GERAIS E PARTICIP. LTDA EPP

1.557,60

26/05/2017

410

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

2.224,43

26/06/2017

497

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

2.224,43

12/07/2016

521

CLOVIS CLAUDIONOR DA SILVA

729,75

26/12/2017

1012

INSS MINISTERIO DA PREVIDENCIA

62,12

22/12/2017

1198

REVITALIZAR

116,81

22/12/2017

1198

REVITALIZAR

116,81

03/07/2015

2087

LIVRAMENTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP

826,80

TOTAL GERAL

8.278,75