TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 117/2021, PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES/MT E A EMPRESA RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS – EIRELI.

Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 740.239 SSP/UF e CPF/MF nº 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, e do outro lado a empresa RIKA COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.117.493/0001-56, e Inscrição Estadual n.º13.321.647-0 estabelecida a Av. ribeirão preto, n.º15, bairro CPA I, cidade de Cuiabá, Fone: 65-3052-0090, e-mail: rikacomercio@hotmail.com, neste ato representada pela Sra. Kathiany Almeida Sohn, portador do CIRG n.º 1759528-2 SSP/MT e CPF n.º 017.013.161-02, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 41/2021, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.1 - Pelo presente termo fica rescindido de forma unilateral a Ata de Registro de Preços n° 117/2021, cujo objeto constitui, o futura e eventual AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS. Celebrado nos termos do Pregão/Adesão nº 41/2021.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 – A rescisão de forma unilateral se dá em atendimento a justificativa apresentada pela secretaria municipal de Assistência Social, salientando-se que não houve o total cumprimento dos prazos contratuais, nas entregas das mercadorias, precedido de notificações extrajudiciais e enumeras tentativas da administração, para o cumprimento do presente instrumento.

2.2 - A rescisão ora efetivada de forma unilateral, encontra amparo legal nos termos do art. 77, 78, inciso II e 79, inciso I da Lei n.º 8.666/93.

2.3. O DISTRATO se dá em razão de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração. Fica rescindida a presente Ata de Registro de Preço, por inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, com observância das disposições legais;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1.As partes elegem o foro da Comarca de Nobres – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro.

E assim por estarem justos e contratados, na forma acima, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, comprometendo-se por si e seus sucessores legais, o fiel cumprimento de todos os dispositivos.

Nobres – MT, 23 de dezembro de 2021.

_______________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

______________________________________________________

RIKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI

CNPJ n.º 08.117.493/0001-56

Sra. Kathiany Almeida Sohn

CPF n.º 017.013.161-02

Contratado

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:__________________________