LEI MUNICIPAL N.º 1.537 /2021

EMENTA: DISPOÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o pagamento do décimo quarto salário aos profissionais da educação básica do Município de Arenápolis/MT, no mês de dezembro de 2021.

Parágrafo único: O pagamento a que se refere este artigo, tem como fundamento a obrigação dos percentuais a serem investidos pelo Município de Arenápolis/MT, na Educação Básica.

Art. 2° As despesas referentes a execução da presente Lei, ocorrerão por conta do Executivo Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 23 de dezembro de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.