RESOLUÇÃO 011/CMDCA/INDIAVAI/MT - 23 Dezembro do ano 2021.

Dispõe sobre a convocação da 5º suplente eleita na eleição do Conselho Tutelar realizada em 06/10/2019, a Srª Janete Ribeiro de Castro, para suprir a licença maternidade da Srª Regina dos Santos Jacinto no periodo de 180 (cento e oitenta) dias do cargo de conselheira tutelar de Indiavai-MT, gestão 2020/2023.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA.

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 170/2014 do CONANDA que dispõe sobre o processo de escolha em data unificada e todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO, Resolução do CMDCA de nº 001 de 26 de Março de 2019, que Trata da Eleição diretas para membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT - 2020/2023.

CONSIDERANDO. A Resolução do CMDCA nº 011 de Julho de 2019, que dispõe sobre Relação de Candidatos a Membro do Conselho Tutelar de Indiavaí ano 2020/2023.

CONSIDERANDO, a realização do Pleito Eleitoral para Escolha de Membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, sob Ata Nº 132 de 06 de Outubro de 2019.

CONSIDERANDO, a Portaria nº 69/2021 de nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90, na Lei Municipal de nº 517 de 12 de Dezembro de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município.

CONSIDERANDO, a solicitação protocolada no Recurso Humanos da Prefeitura Municipal de Indiavai encaminhado ao CMDCA de Indiavai do pedido médico que trata do afastamento do período de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias da Requerente Regina dos Santos Jacinto , do cargo conselheira tutelar a contar a partir do dia 23 /12/2021.

CONSIDERANDO, a Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí-MT, realizada no dia 23 de Dezembro do ano de 2021, ás 08:30hs, conforme a Ata de nº 148.

RESOLVE:

Artigo I – Convocar de acordo com a Classificação o 5º suplente a Srª Janete Ribeiro de Castro para suprir o periodo de 180 ( cento e oitenta ) dias da licença maternidade da Srª Regina dos Santos Jacinto do cargo de conselheira tutelar de Indiavai-MT.

Artigo II – A 5º Suplente terá 48 horas para apresentar documentação necessária. Sendo CPF, RG, Apresentação de certidão de quitação eleitoral ou comprovante da última votação, certificado de ensino médio, certidão de antecedente criminais, civil, certidão de conhecimento básico de informática no mínimo de 40 horas/aulas, carteira de habilitação, Avaliação médico, declaração ou Comprovante de Residência, certidão negativa atual.

Artigo Ill - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Indiavaí/MT, 23 de Dezembro do ano de 2021.

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Irley Pinto Damasio

Presidente do CMDCA Indiavaí-MT