LEI Nº 1.451/2021
24 de Dezembro de 2021
LEI Nº 1451/2021
Fixa o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino para o ano de 2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino, para o ano de 2022, bem como estabelece sua forma de pagamento.
Art. 2º O índice de revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, fica fixado em 10% (dez por cento).
Parágrafo Único. Caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2021 seja superior ao índice fixado no caput deste artigo, fica garantido o acréscimo resultante dessa diferença aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Diamantino.
Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica aos cargos comissionados.
Art. 4º No prazo de trinta dias contados da vigência desta Lei, o Poder Executivo do Município publicará as novas tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo que vigorarão a partir de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 23 de dezembro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal