Autoria: Vereador Claudinei Alves Nascimento

Subscritos pelos Vereadores: Elias Santos, Ezenil de Moraes Magalhães, Luiz Fernando dos Santos Nascimento, Marcos Felipe do Nascimento, Roni dos Santos Avelino, João Teixeira de Souza e Osmar Rizzi.

“Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providencias.”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1o da Lei no 370 de 28 de novembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 1° . ...

Art. 2° Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia - Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 1.800,00 (Hum Mil e Oitocentos Reais) para os vereadores e R$ 3.150,00 (Três Mil e Cento e Cinquenta Reais) para o presidente da Câmara Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de dezembro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal