LEI MUNICIPAL N.º 1.264/2021.
24 de Dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio de diagnóstico e terapêutico de natureza especializada disponibilizados em favor da população de Apiacás/MT.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse mensal na importância de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos) por habitante, ou seja, R$ 26.077,50 (vinte e seis mil e setenta e sete reais e cinqüenta centavos), totalizando o valor global de R$ 312.930,00 (trezentos e doze mil, novecentos e trinta reais), para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT em relação aos atendimentos que serão disponibilizados para a população de Apiacás.
Art. 3º. O Contrato de rateio a ser celebrado com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT será suportado pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçament.: 003 – FMS – Média e Alta Complexidade
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0063 – Saúde um Direito de Todos - MAC
Projeto: 2.075 – Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Art. 4º. O presente convênio vigorará permanentemente enquanto persistir a existência do Consorcio Intermunicipal de Saúde, sendo desnecessária a edição de novas leis com essa mesma finalidade.
Art. 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
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Art. 6º.Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 1.043/2018.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 23 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL