LEI MUNICIPAL Nº. 1.263/2021.
24 de Dezembro de 2021
ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI Nº 909/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O financiamento do custo administrativo do Regime Próprio, deverá ser estabelecido na avaliação atuarial exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no Plano de Custeio, e deverá ser corretamente dimensionado, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do RPPS, recursos destinados à cobertura do Plano de Benefícios.
§ 1º A avaliação atuarial anual, prevista na Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998, deverá definir no plano de custeio a alíquota de cobertura do custo normal incluído percentual destinado ao custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência.
§2º ‐As alíquotas de contribuição normal, bem como a de cobertura das despesas administrativas, serão estabelecidas por meio de reavaliação atuarial, e será definida e homologada através de Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018, ou outra norma que venha substitui-la.
§3º ‐ A alíquota de contribuição suplementar, destinada à cobertura do déficit atuarial previdenciário, será estabelecida por meio de cálculo atuarial, e será definida através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§4° - As alíquotas de contribuição dos entes municipais empregadores, incidirão sobre a somatória das bases de contribuição do exercício corrente dos seus respectivos servidores em atividade, incluindo os servidores em afastamento temporário.
§5º ‐ As alíquotas de contribuição a que se refere este artigo serão revistas sempre que a reavaliação atuarial indicar essa necessidade.
§6º - Quando identificado em reavaliação atuarial a necessidade de majoração de alíquotas, o Decreto do Poder Executivo deverá observar a anterioridade nonagesimal.
Artigo 2º O limite dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, incluindo os servidores em afastamentos, cedidos e licenciados, apurado no exercício financeiro anterior, será de até 3,6% (três vírgula seis por cento), observando-se que:
I. os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do PREVIAP por meio de Reserva Administrativa, em conta específica, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios; II. será destinado exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do PREVIAP, inclusive para a conservação de seu patrimônio; III. as despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida; IV. O PREVIAP poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração; V. A aquisição, construção, reformas, ampliação e melhorias de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se ao uso próprio do RPPS; VI. É vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I, deste artigo, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.§ 1º - Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria, deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração e deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas em lei:
I. os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias do RPPS; II. o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; III. em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo.§ 2º - A reversão da Reserva Administrativa, na totalidade ou em parte, para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS será avaliada anualmente pelo Conselho de Deliberativo do Previap, que definirá os critérios e forma de reversão através de Resolução, sendo vedada a devolução dos recursos ao Município.
§ 3º - Não serão considerados como excesso do limite anual previsto no caput, os gastos realizados com recursos da Reserva Administrativa Constituída de anos anteriores, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos auferidos.
Art. 4º As disponibilidades financeiras da constituição da reserva da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do PREVIAP, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos.
Art. 5º Até que entre em vigor o percentual estabelecido no artigo 2º desta lei, fica mantido o limite de 2% para cobertura do custeio administrativo previsto no § 2º do artigo 64 da Lei 909/2015.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando o artigo 64, da Lei nº 909/2015, de 28 de abril de 2015 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 23 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal