PROCESSO DE LICITAÇÃO 91/2021 - DISPENSA Nº 10/2021

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA o presente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda a contratação para AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) PARA AÇÕES NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE LAGO ARTIFICIAL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT com o Senhor MARCOS PARREIRA MAGALHÃES, devidamente inscrito no CPF sob o nº 568.458.041-68 no valor global de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), correndo tal despesa á conta específica constante da Lei Orçamentária do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim - MT, em 23 de dezembro de 2021.

LEONARDO FARIA ZAMPA - Prefeito Municipal