DECRETO Nº 93/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

“REAJUSTA O VALOR DAS TARIFAS E TAXAS DOS SERVIÇOS EFETUADOS PELO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e, em conformidade que lhe são atribuídas no artigo 9º, da Lei 059/1998;

DECRETA

Art. 1º - Ficam reajustadas as tarifas de água tratada para todo o Município e demais serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Nova Brasilândia - MT, utilizando-se o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, (Índice de correção no período 1,224152), são fixadas nas seguintes bases:

I - Tarifa por metro cúbico de consumo de água para fins domésticos e higiênicos, em prédios Residenciais, Repartições Públicas, estabelecimentos de Ensino, Associações civis, Congregações Religiosa, Casas de caridade, Templos, Campos de esportes, Jardins Públicos e, em geral, quando essa utilização não visar lucros comerciais e industriais.

CATEGORIA RESIDENCIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	Valor atualizado	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	2,51	R$ 3,07	*
11 a 20		2,58	R$ 3,16	*
21 a 30		3,32	R$ 4,06	*
31 a 40		3,91	R$ 4,79	*
41 a 999999....		6,45	R$ 7,90	*

CATEGORIA PÚBLICA

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	VALOR ATUALIZADO	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	3,80	R$ 4,65	*
11 a 20		5,46	R$ 6,68	*
21 a 999999......		6,38	R$ 7,81	*

II - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em prédios ocupados por Hotéis, Pensões, Restaurantes, Hospitais, Casa de saúde, Casas de diversões, Estabelecimentos comerciais, e de Prestação de serviços.

CATEGORIA COMERCIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	VALOR ATUALIZADO	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	3,57	R$ 4,37	*
11 a 20		4,10	R$ 5,02	*
21 a 999999....		4,79	R$ 5,86	*

III - Tarifa por metro cúbico de consumo de água tratada em estabelecimentos comerciais e industriais, como matéria prima ou como parte inerente a própria natureza do comércio ou da indústria.

CATEGORIA INDUSTRIAL

PREÇO POR M³ - R$

CONSUMO (M³)	VALOR MINIMO	VALOR M³	Valor atualizado	DEDUÇÃO
0 a 10	10 m³	4,03	R$ 4,93	*
11 a 20		4,66	R$ 5,70	*
21 a 999999.....		6,17	R$ 7,55	*

§ 1º - Será cobrado de cada instalação, de todas as categorias, o consumo mínimo de água tratada e coleta e afastamento de esgotos, nos valores correspondentes à 1ª tarifa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.

§ 2º- Em todas as categorias, será cobrado para cada economia o consumo mínimo de água tratada, nos valores correspondentes à 1ª faixa de consumo da categoria, mesmo que não atinjam tal consumo.

§ 3º- As cobranças dos consumos de água tratada de ligações desprovidas temporariamente de hidrômetros, serão efetuadas pelas médias dos consumos registrados.

§ 4º- Os mínimos referentes aos grandes consumidores domiciliares, comerciais e industriais, que possuam ligações com hidrômetros de vazão igual ou superior à 5 (cinco) m³ dia, serão cobrados de acordo com as disposições em ato próprio.

§ 5º- Das empresas industriais que se utilizarem de água proveniente de fonte própria e de capacitação de cursos d’água desde que tenham hidrômetros instalados e lidos pela SAAE- SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO.

§ 6º- Subdividir em 02 (duas) a categoria de ligações provisórias para Parques e Circos

IV - As tarifas para religação, ligação e corte no ramal os valores serão cobrados por metro linear da fachada principal do imóvel (em caso de imóvel de esquina, será cobrada a média das fachadas do imóvel), conforme custo elaborado pela empresa.

TABELA I

Segue abaixo tabela que determina os valores dos serviços realizados pelo departamento de água e esgoto (SAAE).

Tabela de serviços

DESCRIÇÃO	VALOR
TIPO 1 - Ligação de água ¾ e ½	R$ 152,36
TIPO 2 - Ligação de água ¾ e ½	R$ 192,99
TIPO 3 - Ligação de água ¾ e 1/2	R$ 314,30
TIPO 4- Ligação de água ¾ e 1/2	R$ 504,74
LIGAÇÃO DE ÁGUA TEMPORARIA – pré-paga 15 dias **	R$ 314,30
LIGAÇÃO DE ÁGUA TEMPORARIA – pré-paga 30 dias **	R$ 627,99
RELIGAÇÃO ­ ­_ por quitação de débitos	R$ 45,69
RELIGAÇÃO _ Corte a Pedido	R$ 45,69
SUBSTITUIÇÃO DE REGISTRO do cavalete	R$ 45,69
CORTE DE ÁGUA _Falta de Pagamento	R$ 45,69
CONSERTO DE CAVALETE sem escavação	R$ 45,69
CONSERTO DE CAVALETE com escavação	R$ 89,06
CORTE NORMAL A PEDIDO	R$ 89,06
TIPO 1 – MUDANÇA DE CAVALETE _sem reparo de calçada * Escavação (até 3 metros)	R$ 89,06
TIPO 2 – MUDANÇA DE CAVALETE _com reparo de calçada * Escavação (até 3 metros)	R$ 192,99
TIPO 1 -DESLOCAMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA – sem reparo na calçada ou recomposição de manta asfáltica. Escavação (até 3 metros)	R$ 152,36
TIPO 2 – DESLOCAMENTO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA – com reparo na calçada e/ou recomposição de manta asfáltica. Escavação (até 3 metros)	R$ 192,99
SUBSTITUIÇÃO DE HIDROMETRO ¾ e ½ -Por dano ou a pedido	R$ 121,62
KIT DE CAVALETE ¾ e 1/2	R$ 121,62
VENDA DE ÁGUA PARA CAMINHÃO PIPA PARA TERCEIROS (M³)*	**
EMISSÃO DE EXTRATO DE DEBITO _ a pedido	R$ 4,28
TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA DE CONTA	R$ 4,28
ALTERAÇÃO DO NOME DO CLIENTE DA MATRICULA***	R$ 4,28
GERAR COMUNICADO DE DEBITO	R$ 4,28
EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – a pedido	R$ 12,85
INSTALAÇÃO DE VENTOSA – a pedido	R$ 89.06
OUTROS SERVIÇOS	R$ 89,06

* Venda de água de caminhão pipa para terceiros (M³) – consultar disponibilidade e valores no SAAE.

** LIGAÇÃO DE ÁGUA TEMPORARIA_ circo, parques e outros eventos públicos.

*** ALTERAÇÃO DO NOME DO CLIENTE DA MATRICULA (Xerox do RG, CPF, Conta de água, Contrato de locação com autorização e assinatura do proprietário ou Contrato de compra)

TIPO 1 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (até 3 metros) e reaterro nos casos onde já existe a instalação do ramal realizada.

TIPO 2 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros) e reaterro em via de terra do lado oposto ao imóvel ou quando a rede estiver adjacente ao imóvel em via asfaltada. Inclui-se reparo de passeio público e recomposição de manta asfáltica.

TIPO 3 – Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros), reaterro e recomposição de manta asfáltica quando a rede estiver do lado oposto em via asfaltada ou houver duas vias públicas de terra até o imóvel. Inclui-se reparo de passeio público.

TIPO 4 - Ligação

Serviço de mão de obra hidrossanitária e especifica, incluído materiais, escavação (na via asfaltada e até 3 metros), reaterro e recomposição de manta asfáltica quando a rede estiver do lado oposto e houver duas vias pública asfaltada até o imóvel. Inclui-se reparo de passeio público.

TABELA II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Descrição	Preço
Infrações	MULTA
Violação do Lacre ou do Hidrômetro	R$ 64,51
Religação clandestina quando o usuário estiver suspenso.	R$ 400,18
- Interligação da instalação predial de água para outro imóvel, localizado em terrenos distintos;	R$ 400,18
-Violação, Retirada, Inversão ou Danificação do Hidrômetro.	R$ 341,53
-Instalação de bomba ou outro dispositivo que provoque sucção ou prejudique o abastecimento.	R$ 400,18
Existência de dispositivo qualquer que impeça o Hidrômetro de registrar o consumo real, dificulte a leitura e/ou acesso ao cavalete.	R$ 64,51
Impedimento de acesso do servidor do SAAE ou agente por ele autorizado, ao ramal predial ou à instalação predial de água	R$ 64,51

SISTEMA DE CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS EM CONTAS DE ÁGUA

3- MULTA

Pagamentos após o vencimento da conta haverá incidência de 2% sobre o valor total faturado.

4- JUROS DE MORA

Após o vencimento da conta de água, haverá incidência de 0,0333% ao dia de juros sobre o valor faturado.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 22 de dezembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal