"DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, os artigos 1º e 2º do Decreto N.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal e dá outras providencias” e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO, o art. 206, § 5º, I. do Código Civil Brasileiro, Lei Federal N.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO o que dispõe as razões de voto do Acórdão n.º 861/2002, Resolução nº. 43/2013 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o que dispõe a Nota Técnica TCE-MT nº 02/2011, que em situações excepcionais, em que o objeto da obrigação deixa de existir ou é devolvido, abre-se a possibilidade de um estorno da obrigação, desde que devidamente comprovada;

CONSIDERANDO, o disposto no Parecer Prévio nº. 139/2015, processo nº. 3.558-0/2014, relativo ao cancelamento de restos a pagar processados e não processados relativo à contribuição previdenciária que foram objeto de parcelamento.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.961 de 24 de setembro de 2019, que autorizou o parcelamento de Dívidas com a Energisa S/A;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 2.047/2021 de 18 de maio de 2021, que autorizou o parcelamento de débitos com o INSS e Receita Federal do Brasil.

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados prescritos, inscritos nos exercícios de 2013 a 2016, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 01 do presente decreto.

§ 1º Os fornecedores e prestadores de serviços que tenham dívidas empenhas inscritas em restos a pagar processados identificados no presente Decreto deverão comprovar a interrupção do prazo prescricional até o prazo estipulado neste Decreto.

§2º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar não processados inscritos nos exercícios 2012 a 2020, referente a saldos de Empenhos não utilizados e/ou liquidados pelo município, constante do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até esta data, conforme Anexo 02 do presente decreto.

Art. 3º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos nos exercícios 2011 a 2020, referente a saldos de Empenhos, conforme Anexo 02 e 03 do presente decreto, quais foram devidamente parcelados mediante Lei Municipal nº 1.961 de 24 de setembro de 2019, que autorizou o parcelamento de Dívidas com a Energisa S/A.

Art. 4º Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constante do Orçamento Fiscal, deverão cancelar, integralmente, os restos a pagar processados e não processados inscritos nos exercícios 2017 a 2020, referente a saldos de Empenhos, conforme Anexo 04 do presente decreto, quais foram devidamente parcelados mediante Lei Municipal nº 2.047/2021 de 18 de maio de 2021, que autorizou o parcelamento de débitos com o INSS e Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Fica desde já notificado todos os credores constantes do rol do anexo, do inteiro teor deste Decreto, para que no prazo improrrogável até 29/12/2021, requerer junto a Secretaria Municipal de Finanças o direito ao pagamento, caso for necessário, munidos de comprovação de realização de ordem, entrega e realização dos serviços.

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 23 de dezembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ