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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 998/ 2021.

Dispõe sobre a concessão do 14º Salário como forma de complementação salarial – FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212-A, Inciso XI, da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, Senhor Silmar de Souza Gonçalves, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo de Nossa Senhora do Livramento – MT, autorizado a conceder o 14º Salário como forma de complementação salarial, em caráter provisório e excepcional, no exercício de 2021, aos Profissionais da Educação Básica, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, remunerados através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, caput do Art. 212 – A da Constituição Federal, de 1988.

Art. 2°. Farão jus ao recebimento do 14º salário previsto no Art. 1° desta Lei os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do Art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, percentual calculado com os mesmos parâmetros para concessão da Gratificação Natalina, respeitando a formação acadêmica, vinculando esta ao período ao qual o servidor apresentou a certificação adquirida ao RH da SEMEEL.

I – Os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação, ainda que nomeados para cargos comissionados e funções de confiança ou cargo eletivo.

II – Os Profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do Art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 29 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no Art. 1° da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício;

III – Os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;

IV – Os servidores em licença maternidade; e

V – Os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3°. - Não farão jus ao 14º Salário:

I – Os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particular, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;

Parágrafo único. Considera-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

Art. 4°. - Os servidores demitidos e aposentados no exercício de 2021, receberão a complementação salarial em forma de 14º salário de forma proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, que serão calculados com os mesmos parâmetros da Gratificação Natalina.

Art. 5°. - Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o 14º salário de foram proporcional, considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados, que serão calculados com os mesmos parâmetros da Gratificação Natalina.

Art. 6°. - Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contemplados, verificando a sua devida proporção.

Art. 7°. - O valor do 14º salário não será incorporado aos vencimentos ou subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

Art. 8º. - O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.

Art. 9º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

Art. 10º. – Fica aberto no exercício atual o projeto/atividade 1978, “Pagamento de 14° a Profissionais da Educação Básica”, no valor de R$ 550.000,00(quinhentos e cinqüenta mil reais), dotação orçamentária 319011 e 319004, por excesso de arrecadação.

Art. 11º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, em 23 de Dezembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal