Lei Municipal n° 2.956, de 23 de dezembro de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 2.200/2011 que Institui incentivo financeiro aos servidores públicos municipais das Secretarias Municipais de Saúde, da Educação e Cultura e Agricultura e Desenvolvimento Econômico do Município de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 2.200, de 17 de Agosto de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Além do vencimento e das vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público do Município, poderá ser concedido incentivo financeiro aos servidores que desempenharem atividades exclusivamente na zona rural, sendo eles:

I- do transporte Escolar, motoristas efetivos que realizam o transporte na zona rural;

II- do transporte de mercadorias e insumos agropecuários;

III- operadores de trator para preparo de solo da agricultura familiar;

IV- servidores da saúde que trabalham nos Postos de Atendimento/Saúde localizados na zona rural;

§ 1º Para os Servidores constante no inciso I, II e III do art. 1º, o percentual será de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor.

§ 2º Aos servidores da Área da Saúde, inciso IV do Art. 1º, o percentual será de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento base do Servidor.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.

Art. 3º Esta Lei terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2022.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município