Lei Municipal n° 2.958, de 23 de dezembro de 2021.

Altera a Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019, que, Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômica e Social, através das Parcerias Público Privadas - PPP do Município de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

(....)

Art. 7º O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas será composto por 17 (dezessete) membros, sendo obrigatório 1 (um) representante de cada secretaria, e os demais representantes da sociedade civil, indicados pelo Chefe do Poder Executivo.

I – revogado;

II – revogado;

III - revogado;

IV – revogado;

V – revogado;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - revogado;

IX - revogado;

X - revogado;

XI - revogado;

XII - revogado.

Parágrafo único. integrará o Conselho Gestor, na condição de membro eventual, os Secretários responsáveis pelas Secretarias Municipais diretamente relacionada com o serviço ou atividade objeto de Parceria Público-Privada.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município