“Dispõe sobre a concessão e adequação do piso salarial dos profissionais da educação e da outras providências”.

Jadilson Alves de Souza, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica autorizado conceder a recomposição salarial de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre o vencimento mensal dos profissionais da educação, correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2021.

§1º. O pagamento do piso salarial previsto no caput deste artigo terá início no mês de dezembro de 2021.

§2º. A reposição salarial relativa aos exercícios de 2021, aos profissionais da educação, terá efeito retroativo a partir da competência do mês de janeiro de 2021.

§3º Os valores retroativos mencionados no §2º deste artigo serão calculados, parcelados e pagos como “Diferença Salarial”, e incluídos nos respectivos orçamentos, conforme cronograma abaixo:

MÊS/ANO REFERENCIAL	PREVISÃO DE PAGAMENTO
01/2021 à 12/2021	12/2021

§4º Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a forma do pagamento dos valores mencionados no §2º deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas às dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de dezembro de 2021

Jadilson Alves de Souza

Prefeito Municipal