EDITAL COMPLETAR 005/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021 Anula o Edital Complementar 004/2021 de Resultado Preliminar e dá outras providencias
24 de Dezembro de 2021
Considerando a necessidade da Administração Pública obedecer a Lei, e em especial ao artigo 37 da Constituição da República;
Considerando a importância do Processo Seletivo Simplificado n. 02/2021 para o preenchimento de vagas no ano de 2022, para atendimento as finalidades da Administração;
Considerando a detecção de possível equivoco no contagem de pontos no referido certame, o que poderia causar alteração de seu resultado;
Considerando a Sumula 473/STF que assim preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
RESOLVE:
O Prefeito do Município de Marcelândia - MT, Sr. Celso Luiz Padovani, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, nomeada pelo Decreto 145/2021, torna público o edital complementar 005/2021 – Anulação do Edital Complementar 004/2021 do Resultado Preliminar, DETERMINANDO providencias.
Art. 1º - Tornar público a Anulação do Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.
Art. 2º - Abrir prazo para revisão da contagem de pontos do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.
Art. 3º - Determinar, em razão da urgência e necessidade imediata do preenchimento de vagas junto a Secretaria Municipal de saúde e Hospital Municipal Maria Zélia, seja efetuada a contagem de pontos dos profissionais ligados a saúde com prioridade aos demais;
Art. 4º - Altera o cronograma de execução do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições dos Edital de Abertura 002/2021 e Editais Complementares n. º 001, 002 e 003. Este Edital Complementar 005/2021 do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, entra em vigor na data de 23 de dezembro de 2021.
Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.
Celso Luiz Padovani Sandra Borsari
Prefeito Municipal Presidente da Comissão do Processo Seletivo 02/2021
ANEXO I
| CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021 | |
| ETAPAS | DATAS |
| Publicação do Edital | 29/11/2021 |
| Período das Inscrições | 30/11/2021 a 09/12/2021 |
| Deferimento das Inscrições | 13/12/2021 |
| Interposição e Recurso pós-deferimento e indeferimento das inscrições | 14 a 15/12/2021 |
| Resultado da interposição do recurso/validação das inscrições | 16/12/2021 |
| Análise dos Títulos e demais documentos | 17/12/2021 |
| Resultado Preliminar da análise dos Títulos e demais documentos | 22/12/2021 |
| Revisão da Contagem de Pontos | 27/12/2021 |
| Resultado Preliminar da revisão da análise dos Títulos e demais documentos | 30/12/2021 |
| Interposição de Recurso após Análises títulos e demais documentos | 30/12/2021 a 03/01/2022 |
| Resultado da análise de Recurso da análise títulos e demais documentos | 04/01/2022 |
| Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado | 05/01/2022 |