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Pref. Marcelândia

Considerando a necessidade da Administração Pública obedecer a Lei, e em especial ao artigo 37 da Constituição da República;

Considerando a importância do Processo Seletivo Simplificado n. 02/2021 para o preenchimento de vagas no ano de 2022, para atendimento as finalidades da Administração;

Considerando a detecção de possível equivoco no contagem de pontos no referido certame, o que poderia causar alteração de seu resultado;

Considerando a Sumula 473/STF que assim preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

RESOLVE:

O Prefeito do Município de Marcelândia - MT, Sr. Celso Luiz Padovani, através da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, nomeada pelo Decreto 145/2021, torna público o edital complementar 005/2021 – Anulação do Edital Complementar 004/2021 do Resultado Preliminar, DETERMINANDO providencias.

Art. 1º - Tornar público a Anulação do Resultado Preliminar do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.

Art. 2º - Abrir prazo para revisão da contagem de pontos do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.

Art. 3º - Determinar, em razão da urgência e necessidade imediata do preenchimento de vagas junto a Secretaria Municipal de saúde e Hospital Municipal Maria Zélia, seja efetuada a contagem de pontos dos profissionais ligados a saúde com prioridade aos demais;

Art. 4º - Altera o cronograma de execução do Processo Seletivo Simplificado 002/2021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições dos Edital de Abertura 002/2021 e Editais Complementares n. º 001, 002 e 003. Este Edital Complementar 005/2021 do Processo Seletivo Simplificado 002/2021, entra em vigor na data de 23 de dezembro de 2021.

Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.

Celso Luiz Padovani Sandra Borsari

Prefeito Municipal Presidente da Comissão do Processo Seletivo 02/2021

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021

ETAPAS

DATAS

Publicação do Edital

29/11/2021

Período das Inscrições

30/11/2021 a 09/12/2021

Deferimento das Inscrições

13/12/2021

Interposição e Recurso pós-deferimento e indeferimento das inscrições

14 a 15/12/2021

Resultado da interposição do recurso/validação das inscrições

16/12/2021

Análise dos Títulos e demais documentos

17/12/2021

Resultado Preliminar da análise dos Títulos e demais documentos

22/12/2021

Revisão da Contagem de Pontos

27/12/2021

Resultado Preliminar da revisão da análise dos Títulos e demais documentos

30/12/2021

Interposição de Recurso após Análises títulos e demais documentos

30/12/2021 a 03/01/2022

Resultado da análise de Recurso da análise títulos e demais documentos

04/01/2022

Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado

05/01/2022