“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 004/2003 que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências.”

JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica reestruturado através desta Lei, o Anexo I-A “Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Provimento Efetivo”, para o cargo de Agente Fiscal de Postura e Meio Ambiente, que passará a viger com a seguinte redação:

ANEXO I-A

Quadro Demonstrativo dos Cargos e Vencimentos Básicos de Provimento Efetivo

CE`s - Cargos Efetivos (Provimento Efetivo)

ANEXO I - A
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E VENCIMENTOS BASICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CE's - CARGOS EFETIVOS (PROVIMENTO EFETIVO)
VENCIMENTO PADRÃO DO MUNICIPIO			R$	1.100,00
CARGO	NUMERO	NIVEL	COEFC. DO	VENCIMENTO
	VAGAS		VENC. PADRÃO	BASE
Agente de Serviços Gerais	27	A	1,00	1.100,00
Auxiliar de Laboratório	3
Auxiliar de Serviços Internos	110
Auxiliar de Serviços Externos	60
Coveiro	3
Vigia	09
Auxiliar Administrativo	60	B	1,02615	1.128,77
Auxiliar de Consultório	5
Agente Fiscal Sanitário	6
Atendente de Enfermagem	11
Encanador	4
Monitor	10	C	1,06685	1.173,54
Motorista	42
Agente de Inspeção Sanitária	4	D	1,133245	1.246,57
Auxiliar de Enfermagem	11
Fiscal de Consumo	2
Instrutor de Esporte	5
Operador de Bomba de Captação de Agua	4
Operador de Maquinas II	13
Agente Comunitário de Saúde	54	E	1,20314	1.323,45
Agente de Combate a Endemias	20
Agente Administrativo	23	F	1,3191	1.451,01
Operador de Maquinas I	7
Técnico em Contabilidade	7
Técnico em Enfermagem	10
Técnico em Agropecuária	2
Técnico em Higiene dental	4
Técnico em Laboratório	1
Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental	2
Técnico em Informática	1
Técnico em Raio X	3	G	1,59814	1.757,95
Operador de Est. De Tratamento de Agua e Esgoto	12
Mestre de Obras e Edificações	1
Mecânico	1	H	2,22577	2.448,35
Educador Físico	2
Assessor Jurídico	1	I	3,41131	3.752,44
Agente Fiscal de Postura e Meio Ambiente	2
Agente Fiscal de Tributos	6
Bioquímico	3
Químico	1
Enfermeiro	10
Farmacêutico	3
Fisioterapeuta	4
Fonoaudiólogo	2
Psicólogo	7
Nutricionista	2
Engenheiro Agrônomo	1
Terapeuta Ocupacional	2
Contador	1	J	6,16404	6.780,44
Auditor Interno	3	K	6,81678	7.498,46
Procurador do Município	1
Odontólogo	5
Veterinário	2
Medico	8	L	8,49338	9.342,72
Medico de Equipe de Saúde da Família	6
Médico Psiquiatra	1
Medico Radiologista e Diagnóstico por Imagem	1

Art. 2° - Fica reestruturado através desta Lei, o ANEXO VII-C “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração e Planejamento”; Anexo VII-D “Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Fazenda”; Anexo VII-E “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos”; ANEXO VII-F “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura”; ANEXO VII-G “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Fomento, Agropecuária Indústria e Comércio”; ANEXO VII-H “Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde”; que passarão a viger com a seguinte redação:

ANEXO VII-C

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração e Planejamento.

Quadro demonstrativo dos cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Administração e Planejamento.

CARGOS / FUNÇÕES GRATIFICADAS	VAGAS	NIVEL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento	01	CS
Chefe de Departamento	01	CC – 03
Gestor de Recursos Humanos	01	CC – 04
Encarregado do Setor	05	FG – 03
Agente Administrativo	06	E
Agente de Serviços Gerais	06	A
Auxiliar Administrativo	13	B
Auxiliar de Serviços Internos	12	A
Auxiliar de Serviços Externos	02	A
Eletricista	01	G
Técnico em Contabilidade	02	E
Técnico em Informática	01	E

ANEXO VII-D

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Fazenda

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Fazenda.

CARGOS / FUNÇÕES GRATIFICADAS	VAGAS	NÍVEL
Secretário de Fazenda	01	CS
Assessor Contábil	01	CC – 05
Tesoureiro	01	CC – 04
Gestor de Tributos	01	CC – 04
Chefe de Departamento	05	CC – 03
Responsável Técnico	03	FG – 09
Encarregado de Setor	10	FG – 03
Agente Administrativo	05	E
Agente Fiscal de Tributos	04	I
Agente Fiscal de Postura e Meio Ambiente	02	I
Auxiliar Administrativo	08	B
Auxiliar de Serviços Internos	02	A
Contador	01	I
Técnico em contabilidade	02	E

ANEXO VII-E

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.

CARGOS	VAGAS	NÍVEL
Secretário de Obras e Serviços Públicos	01	CS
Chefe de Departamento	05	CC – 03
Encarregado de Setor	04	FG – 03
Encarregado de Obras	01	FG – 03
Agente de Serviços Gerais	03	A
Agente Administrativo	01	E
Auxiliar Administrativo	02	B
Auxiliar de Serviços Internos	05	A
Auxiliar de Serviços Externos	30	A
Coveiro	03	A
Mecânico	01	G
Motorista	13	C
Mestre de Obras e Edificações	01	F
Operador de Máquina I	01	E
Operador de Máquina II	08	D
Vigia	02	A

ANEXO VII-F

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação e Cultura.

Quadro Demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, Vagas e Níveis de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CARGOS/FUNÇÕES GRATIFICADAS	VAGAS	NÍVEL
Secretário (a) de Educação e Cultura	01	CS
Assessor (a) Pedagógico	02	CC – 03
Chefe de Departamento	03	CC – 03
Motorista de Transporte Escolar	17	FG – 05
Agente Administrativo	05	E
Agente de Serviços Gerais	10	A
Auxiliar Administrativo	10	B
Auxiliar de Serviços Internos	55	A
Auxiliar de Serviços Externos	11	A
Motorista	17	C
Vigia	02	A
Psicólogo (a)	02	H
Fonoaudiólogo (a)	01	H
Nutricionista	01	H
Monitor (a)	10	C

ANEXO VII-G

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Fomento, Agropecuária Indústria e Comércio.

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Fomento, agropecuária, Indústria e Comércio.

CARGOS / FUNÇÕES GRATIFICADAS	VAGAS	NÍVEL
Secretário de Fomento Agropecuária Indústria e Comércio	1	CS
Chefe de Departamento	3	CC-03
Encarregado de Setor	3	FG-03
Agente Administrativo	1	E
Agente de Inspeção Sanitária	4	D
Auxiliar Administrativo	2	B
Auxiliar de Serviços Externos	2	A
Operador de Máquina II	5	D
Motorista	2	C
Veterinário	2	J
Engenheiro Agrônomo	1	H
Técnico em Agropecuária	2	E

ANEXO VII-H

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Saúde.

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de vencimentos da Secretaria de Saúde.

CARGO	VAGAS	NÍVEL
Secretário (a) de Saúde	01	CS
Diretor do Fundo Municipal de Saúde	01	Lei Especifica
Chefe Departamento	05	CC – 03
Encarregado de Setor	06	FG – 03
Responsável Técnico	08	FG – 04
Motorista de Ambulância	06	FG – 07
Responsável Técnico	02	FG – 08
Responsável Técnico	01	FG – 09
Responsável Técnico	01	FG – 10
Agente Administrativo	05	E
Agente Comunitária de Saúde	54	A
Agente Fiscal Sanitário	06	B
Agente de Combate a Endemias	20	A
Agente de Serviços Gerais	04	A
Assistente Social	02	H
Atendente de Enfermagem	10	B
Auxiliar Administrativo	10	B
Auxiliar de Consultório	05	B
Auxiliar de Enfermagem	11	D
Auxiliar de Laboratório	03	A
Auxiliar de Serviços internos	18	A
Auxiliar de Serviços Externos	03	A
Biólogo	01	H
Bioquímico	03	H
Enfermeiro	10	H
Farmacêutico	03	H
Fisioterapeuta	04	H
Fonoaudiólogo	01	H
Médico	08	K
Médico de Equipe de Saúde da Família	06	K
Médico Psiquiatra	01	K
Médico Radiologista e Diagnóstico por Imagem	01	K
Motorista	08	C
Odontólogo	05	J
Psicólogo	03	H
Técnico em Contabilidade	01	E
Técnico em Enfermagem	10	E
Técnico em RX	03	F
Vigia	04	A
Técnico em Laboratório	01	E
Nutricionista	01	H
Terapeuta Ocupacional	02	H
Técnico em Higiene Dental	04	E
Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental	02	E

ANEXO VII – I

Organograma da Estrutura Administrativa da Secretaria de Assistência Social.

Quadro demonstrativo dos Cargos, Funções Gratificadas, vagas e níveis de

vencimentos da Secretaria de Assistência Social.

CARGOS / FUNÇÕES GRATIFICADAS	VAGAS	NÍVEL
Secretário (a) de Assistência Social	01	CS
Diretor de Fundos Municipais	01	Lei Especifica
Chefe Departamento	03	CC – 03
Gerente de Programas Sociais	02	CC – 02
Orientador Social	01	CC – 02
Monitor de Controle Social	01	CC – 01
Encarregado de Setor	06	FG – 03
Agente Administrativo	01	E
Agente de Serviços Gerais	02	A
Assistente Social	02	H
Auxiliar Administrativo	08	B
Auxiliar de Serviços Internos	15	A
Auxiliar de Serviços Externos	01	A
Instrutor de Esportes	03	D
Motorista	01	C
Psicólogo	02	H

Art. 3° - Fica alterado o Anexo IV-A “Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo”, relativo ao Cargo de Agente Fiscal de Postura e Meio Ambiente, que passará a viger com a seguinte redação:

CARGO: AGENTE FISCAL DE POSTURA E MEIO AMBIENTE

Nível de Vencimento: I

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: Ensino Superior.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Conhecer e fazer cumprir o Código de Postura e Meio Ambiente, bem como as demais leis e medidas de polícia administrativa do município.

b) Descrição Analítica:

- Fiscalizar as posturas e medidas de polícia administrativa do município relacionada aos costumes, à segurança e ordem pública ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais de prestação de serviços, feiras-livres, à poluição do meio ambiente e emissão de autos de infração e notificações sobre essas matérias;

- Fiscalizar horário de abertura do comércio em geral; horário de funcionamento de estabelecimentos bancários;

- Fiscalizar higiene das ruas e logradouros públicos;

- Fiscalizar diversões públicas, barraca ou aparelhos de diversões em logradouros públicos sem autorização;

- Fiscalizar poluição sonora provocada em bares, clubes, casas noturnas e igrejas,

- Fiscalizar manutenção e atualização de cadastro de feirantes,

- Fiscalizar controle do horário de carga e descarga dos produtos expostos para venda;

- Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso, decorrentes de seus atos;

- Requisitar, aos entes públicos ou privados, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização;

- Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental;

- Analisar e dar parecer nos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental;

- Apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos de controle, regulação e fiscalização na área ambiental;

- Apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município;

- Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;

- Proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente;

- Emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental;

- Orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação pertinente;

- Vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se devidamente licenciadas e obedecendo a legislação pátria;

- Lavrar autos de notificação, infração, embargos, multa e apreensão;

- Providenciar e/ou expedir memorandos de comunicação e/ou intimação;

- Coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões, embargos, infrações, intimações, demolições e outros;

- Comparar a construção com o projeto aprovado pelo Município;

- Fiscalizar entulhos e materiais de construção em vias públicas;

- Fiscalizar o cumprimento da obediência às posturas municipais, referentes ao funcionamento do comércio, indústria e domicílios particulares;

- Fiscalizar as atividades atinentes à construção, loteamentos, desmembramentos irregulares e clandestinos que afetem o meio ambiente;

- Fiscalizar construções, demolições, reformas e demais atividades atinentes com impacto ao meio ambiente do Município.

- Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;

- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente; emitir autos de infração e notificações sobre essas ações e outras tarefas compatíveis com a atribuição do cargo.

Art. 4º. Ficam extintos e em extinção os cargos conforme tabela a seguir:

Cargos Extintos

CARPINTEIRO

PEDREIRO

ELETRECISTA

ENGENHEIRO CIVIL

Cargo em Extinção

MECÂNICO

OPERADOR DE MÁQUINA I

VIGIA

Parágrafo único: Os ocupantes dos cargos em extinção terão seus direitos assegurados até a aposentadoria, não havendo nova admissão por concurso público. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, ficando revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos – MT, 23 de dezembro de 2021.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal