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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 129/2021

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento o exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Nova Ubiratã,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 197.338,62 (Cento e Noventa e Sete Mil e Trezentos e Trinta e Oito Reais e Sessenta e Dois Centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela não utilização dos saldos empenhados e por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2022, caso sejam reconhecido e comprovado a entrega do material ou da prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

ANEXO I - RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Nº Empenho

Data

Dotação

Fornecedor

Valor

2186/2018

26/03/2018

0046-03.001.04.123.0006.2004.339039

ETCA CONSULTORIA E ASSES.S/C LTDA

69.998,40

374/2020

21/01/2020

0188-05.002.12.361.0017.1044.449051

M FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA EPP

36.930,15

375/2020

21/01/2020

0188-05.002.12.361.0017.1044.449051

M FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA EPP

3.704,13

4681/2020

14/08/2020

0161-05.001.12.361.0015.2018.449052

GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME

1.710,00

5886/2020

5/10/2020

0516-14.001.27.812.0041.2069.449052

GUAPUI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME

1.344,00

6224/2020

29/10/2020

0161-05.001.12.361.0015.2018.449052

CASA DO COMPUTADOR LTDA EPP

2.900,00

6269/2020

30/10/2020

0058-03.001.04.123.0006.2004.339039

COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOC DE SORRISO

3.453,40

6732/2020

27/11/2020

0024-02.001.04.122.0006.2002.339039

M. VITORINO DA SILVA

2.390,50

6823/2020

30/11/2020

0342-07.002.10.301.0028.2046.339030

DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

76,10

7095/2020

1/12/2020

0432-10.001.04.122.0035.2056.339040

BLR TELECOMUNICACOES LTDA

336,00

7096/2020

1/12/2020

0082-04.001.08.244.0007.2010.339040

BLR TELECOMUNICACOES LTDA

336,00

7097/2020

1/12/2020

0325-07.001.10.122.0027.2040.339040

BLR TELECOMUNICACOES LTDA

4.536,00

7103/2020

1/12/2020

0059-03.001.04.123.0006.2004.339040

BLR TELECOMUNICACOES LTDA

336,00

7109/2020

1/12/2020

0154-05.001.12.361.0015.2018.339030

EDITORA APRENDE BRASIL LTDA

1.176,10

7131/2020

1/12/2020

0342-07.002.10.301.0028.2046.339030

JNI MEDICAMENTOS E HOSPITALARES EIRELI EPP

302,67

7139/2020

1/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

SETE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP

162,46

7142/2020

2/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

MARIA JOSE DOS REIS NETO

990,66

7143/2020

2/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

BELAFORTE COMERCIAL LTDA

482,00

7145/2020

2/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

COMERCIAL LUAR EIRELI EPP

1.031,20

7147/2020

2/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI

1.148,10

7189/2020

4/12/2020

0265-06.001.15.451.0025.2035.339039

ALESSANDRA APARECIDA PIANOVSKI DA COSTA

2.784,00

7218/2020

6/12/2020

0516-14.001.27.812.0041.2069.449052

GAZIN INUSTRIA E COM DE MOVEIS E ELETRODO LTDA

1.899,00

7222/2020

6/12/2020

0431-10.001.04.122.0035.2056.339039

R. C. DE OLIVEIRA ME

2.520,00

7226/2020

6/12/2020

0516-14.001.27.812.0041.2069.449052

THIAGO GONCALVES SOUZA

5.300,00

7294/2020

10/12/2020

0126-04.002.08.244.0007.2081.339039

TEREZINHA ALVES DA SILVA GOETZ 89231139991

60,00

7305/2020

10/12/2020

0403-08.002.20.606.0006.2052.339039

MARCIA NERIS DE SOUZA ME

54,00

7323/2020

10/12/2020

0262-06.001.15.451.0025.2035.339030

SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA

11.370,00

7389/2020

15/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

NUTRICENTER DIST. DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSP.

2.768,00

7395/2020

15/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

JEFERSON MAICON DA SILVA EIRELI

5.926,04

7614/2020

23/12/2020

0262-06.001.15.451.0025.2035.339030

SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA

26.250,00

7636/2020

23/12/2020

0319-07.001.10.122.0027.2040.339030

SORRISO COMERCIO DE EMBALAGENS ME

742,80

7645/2020

23/12/2020

0265-06.001.15.451.0025.2035.339039

JOZIAS DA FONSECA 02014707138

1.027,00

7649/2020

23/12/2020

0262-06.001.15.451.0025.2035.339030

JULIANA BALDISSERA SCATOLIN MATERIAIS CONSTRUCAO

1.093,91

7667/2020

29/12/2020

0284-06.002.15.452.0034.2036.339039

JOSE AGILSON DA SILVA 86294407249

2.200,00

TOTAL GERAL

197.338,62