LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2021
24 de Dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2021
Súmula: “Dispõe sobre o fornecimento e uso de uniformes escolares padronizados aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino e dá outras providencias”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre o fornecimento e uso de uniformes escolares padronizados pelos alunos da Educação Básica, regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente, conforme a necessidade, a cada aluno matriculado na rede pública municipal de ensino, camisetas de uniforme escolar.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, definir o modelo do uniforme escolar, bem como regulamentar a sua distribuição para uso diário ao longo do ano letivo.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os uniformes escolares à empresas ou partidos políticos, exceto os brasões oficiais do Município e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º- Os alunos da Educação Básica, para o ingresso nas respectivas unidades de ensino, deverão estar uniformizados.
§ 1º Será de competência da Direção das Unidades Municipais de Ensino a fiscalização do uso dos uniformes escolares de que trata a presente Lei. § 2º O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
Art. 5º - A responsabilidade pela higiene e pela conservação, incluindo pequenos reparos, do uniforme escolar será dos pais ou dos responsáveis legais dos alunos, que assinarão termo de recebimento de material, para controle de entrega.
Art. 6º - Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, a fiscalização e o incentivo ao uso adequado dos uniformes escolares de que trata a presente Lei.
Art. 7º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária, vinculados à seguinte conta:
ORGÂO 07 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 – Gabinete da Secretaria
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0015 – Gerenciamento Global da Educação
AÇÃO 2056 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Educação
Elemento de Despesa 339030000000 Material de Consumo
FONTE DE RECURSO – 0.1.01.000000 Recursos Ordinários
ORGÂO 07 - Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 – Gabinete da Secretaria
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 365 – Educação Infantil
PROGRAMA 0017 – Manutenção de Creches e Pre Escolas
AÇÃO 2100 – Manutenção de Creche e Pre Escolas
Elemento de Despesa 339030000000 Material de Consumo
FONTE DE RECURSO – 0.1.01.000000 Recursos Ordinários
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal