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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.082/2021

Súmula: “Revoga Lei nº. 791/2012, revogando o termo de cessão de uso de bem imóvel com o Sindicato Rural de Marcelândia, e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º. Fica mediante o evidente interesse público revogada a Lei Municipal 791/2012 de 21 de março de 2012, revogando-se assim todos os seus efeitos, entre eles o contrato de Cessão de Uso referente ao imóvel cadastrado no Cadastro patrimonial do Município sob o n. 11073 “Área destinada ao Parque de Exposições do Município de Marcelândia-MT”, com 30,00 has, firmado com o Sindicato Rural de Marcelândia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.876.647/0001-06.

Parágrafo único. A revogação da Lei Municipal 791/2012 de 21 de março de 2012, é decorrente do interesse público e da não ocupação/utilização do imóvel destinado a edificação do Parque de exposições do Município de Marcelândia – MT, e do contrato de Cessão de Uso decorrente desta, devendo o Sindicato Rural de Marcelândia realizar a desocupação e entrega da área livre e desembaraçada ao Município de Marcelândia – MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei.

Artigo. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal