LEI N.º 1995/2021

Ratifica o Protocolo de Intenções com a finalidade de integrar o Município de Juína/MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS/MT, e dá outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado em 08 de fevereiro de 2019, em cumprimento à sua cláusula 2ª, sendo convertido em contrato com a finalidade de integrar o Município de Juína/MT ao Consórcio Público Intermunicipal de Saneamento Básico – ARIS/MT, cujo instrumento faz parte integrante desta lei.

Art. 2º O pagamento da taxa de regulação e fiscalização será efetuada pelos prestadores de serviços públicos de saneamento básico, nos termos do Contrato de Consórcio Público e Resoluções, diretamente para a ARIS/MT.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 23 de dezembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal