LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2021
24 de Dezembro de 2021
Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2021
Súmula: “Dispõe sobre preços mínimos a serem cobrados por hectare, para efeito de base de cálculo de I.T.B.I. (imposto de transmissão de bens e imóveis) do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Esta Lei institui, no Município de Marcelândia, os novos preços mínimos a serem cobrados por hectare para efeito do cálculo do I.T.B.I., no ano de 2022, conforme tabela abaixo, exceto as áreas de chácaras com finalidade recreativa cujo o valor é definido pelo artigo 2º da presente Lei.
LOTES RURAIS (Sem benfeitoria – Demais) por hectare:
| A) Até 05 Km da Sede do Município | 2.500,00 |
| B) De 06 a 10 Km da Sede do Município | 2.450,00 |
| C) De 11 a 20 Km da Sede do Município | 2.400,00 |
| D) De 21 a 30 Km da Sede do Município | 2.350,00 |
| E) De 31 a 40 Km da Sede do Município | 2.300,00 |
| F) Acima de 41 Km da Sede do Município | 2.250,00 |
LOTES RURAIS (Pastagens ou Agricultura) por hectare:
| A) Até 05 Km da Sede do Município | 4.978,00 |
| B) De 06 a 10 Km da Sede do Município | 4.878,44 |
| C) De 11 a 20 Km da Sede do Município | 4.778,88 |
| D) De 21 a 30 Km da Sede do Município | 4.679,32 |
| E) De 31 a 40 Km da Sede do Município | 4.579,76 |
| F) Acima de 41 Km da Sede do Município | 4.480,20 |
Artigo. 2º- Em relação às áreas de chácaras, entendidas estas com finalidade recreativa, por sua peculiaridade, até a distância de 20 km da sede do Município, terão valor mínimo fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por módulo fiscal de 4,0 hectares. Caso a área ultrapasse o módulo fiscal será considerado o valor de R$ 12.500,00 por hectare.
Artigo. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal