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Pref. Marcelândia

Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.083/2021

Súmula: “Dispõe sobre preços mínimos a serem cobrados por hectare, para efeito de base de cálculo de I.T.B.I. (imposto de transmissão de bens e imóveis) do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Artigo. 1º - Esta Lei institui, no Município de Marcelândia, os novos preços mínimos a serem cobrados por hectare para efeito do cálculo do I.T.B.I., no ano de 2022, conforme tabela abaixo, exceto as áreas de chácaras com finalidade recreativa cujo o valor é definido pelo artigo 2º da presente Lei.

LOTES RURAIS (Sem benfeitoria – Demais) por hectare:

A) Até 05 Km da Sede do Município

2.500,00

B) De 06 a 10 Km da Sede do Município

2.450,00

C) De 11 a 20 Km da Sede do Município

2.400,00

D) De 21 a 30 Km da Sede do Município

2.350,00

E) De 31 a 40 Km da Sede do Município

2.300,00

F) Acima de 41 Km da Sede do Município

2.250,00

LOTES RURAIS (Pastagens ou Agricultura) por hectare:

A) Até 05 Km da Sede do Município

4.978,00

B) De 06 a 10 Km da Sede do Município

4.878,44

C) De 11 a 20 Km da Sede do Município

4.778,88

D) De 21 a 30 Km da Sede do Município

4.679,32

E) De 31 a 40 Km da Sede do Município

4.579,76

F) Acima de 41 Km da Sede do Município

4.480,20

Artigo. 2º- Em relação às áreas de chácaras, entendidas estas com finalidade recreativa, por sua peculiaridade, até a distância de 20 km da sede do Município, terão valor mínimo fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por módulo fiscal de 4,0 hectares. Caso a área ultrapasse o módulo fiscal será considerado o valor de R$ 12.500,00 por hectare.

Artigo. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 23 de dezembro de 2021.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal