DECRETO SUPLEMENTAR N° 123/2021

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 923/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais) para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção do Legislativo Municipal

Naturezas de Despesa:

(Red: 04) – 3190.11.00.00 Vencim. e Vantag. Fixas - Pessoal Civil.....R$ 200.000,00

(Red: 05) – 3190.13.00.00 Obrigações Patronais (INSS)......................R$ 30.000,00

(Red: 06) – 3191.13.00.00 Obrigações Patronais (RPPS)....................R$ 40.000,00

(Red: 07) – 3390.14.00.00 Diárias.........................................................R$ 10.000,00

(Red: 08) – 3390.30.00.00 Material de Consumo..................................R$ 50.000,00

(Red: 11) – 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica..R$ 80.000,00

Projeto/Atividade: 1049 Aquisição de Veículos e Equipamento Mat.

Natureza de Despesa:

(Red: 03) – 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.......R$ 100.000,00

Total Suplementado:.............................................................................R$ 510.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 03 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0005 Apoio a Entidades Gov. e não Governamentais

Projeto/Atividade: 1002 Apoio Outras Esf. do Gov. Ent. não Governamentais

Naturezas de Despesa:

(Red: 0042) – 3350.41.00.00 Contribuições...........................................R$ 8.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.....................................................R$ 8.000,00

Órgão: 04 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002 Fundo Municipal de Ação Prom. Social Trab. e Cidadania

Função: 08 Assistência Social

Subfunção: 241 Assistência ao Idoso

Programa: 0008 Proteção Social a Pessoa Idosa

Projeto/Atividade: 1007 Construção, Ampliação do Centro de Múltiplo Uso

Naturezas de Despesa:

(Red: 0087) – 4490.51.00.00 Obras e Instalações..................................R$ 5.000,00

(Red: 0088) – 4490.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......R$ 2.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.......................................................R$ 7.000,00

Subfunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0007 Gestão da Política de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2081 Manutenção dos CRAS e Equipe Volante

Naturezas de Despesa:

(Red: 0124) – 3390.30.00.00 Material de Consumo................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários......................................................R$ 20.000,00

(Red: 0126) – 3390.37.00.00 Locação de Mão-de-Obra.........................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários......................................................R$ 10.000,00

0.1.29.000000 – Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS........................................................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 12 Educação

Subfunção: 364 Ensino Superior

Programa: 0015 Gestão da Política da Educação

Projeto/Atividade: 2085 Manutenção do Ensino Superior

Naturezas de Despesa:

(Red: 0173) – 3350.41.00.00 Contribuições............................................R$ 40.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação......R$ 40.000,00

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0017 Gestão do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2020 Manutenção do Transporte Escolar

Naturezas de Despesa:

(Red: 0195) – 3390.30.00.00 Material de Consumo..............................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação...............................................................................................R$ 109.000,00

0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.................................................................................................R$ 41.000,00

Unidade: 003 Fundo Manut. e Des. Educ. Básica e Val. FUNDEB 30%

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0017 Gestão do Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 2027 Manut. e Encag. com FUNDEB - Ensino Fund. 40%

Naturezas de Despesa:

(Red: 0213) – 3191.13.00.00 Obrigações Patronais - RPPS.................R$ 150.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação................................................................................................R$ 150.000,00

Órgão: 06 Secret. Mun. Obras, Transp. Serviços Urbanos

Unidade: 004 Departamento de Água e Esgoto - DAE

Função: 17 Saneamento

Subfunção: 512 Saneamento Básico Urbano

Programa: 0036 Redes de Água e Esgoto

Projeto/Atividade: 2038 Manutenção e Encargos do DAE

Naturezas de Despesa:

(Red: 0316) – 3390.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros – P.Jurídica....R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários.....................................................R$ 50.000,00

Órgão: 10 Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

Subfunção: 122 Administração Geral

Programa: 0035 Planejar para Melhor Administrar

Projeto/Atividade: 2056 Manutenção da Secretaria de Administração

Naturezas de Despesa:

(Red: 0452) – 3390.37.00.00 Locação de Mão-de-Obra.........................R$ 20.000,00

(Red: 0454) – 3390.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica....................................................................................R$ 50.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.00.000000 - Recursos Ordinários......................................................R$ 70.000,00

Total Reduzido:.....................................................................................R$ 510.000,00

Art. 3º. Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, 02 de dezembro de 2021

EDEGAR JOSÉ BERNARDI P

refeito Municipal