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Pref. Araguainha

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Araguainha – MT para o Exercício de 2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Senhor FRANCISCO GONÇALVES NAVES usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Araguainha– MT, para o Exercício de 2022, estima a Receita Liquida em R$ 18.785.000,00 (Dezoito milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais), e fixa a Despesa em R$ 18.785.000,00 (Dezoito milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 11.080.750,00 (Onze milhões e oitenta mil e setecentos e cinquenta reais) do Orçamento Fiscal e R$ 7.704.250,00 (Sete Milhões e Setecentos e Quatro Mil e Duzentos e Cinquenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES

R$ 18.422.700,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 1.395.750,00

Receitas de Contribuição

R$ 709.500,00

Receitas Patrimonial

R$ 18.500,00

Receitas de Serviços

R$ 157.050,00

Transferências Correntes

R$ 16.716.700,00

Outras Receitas Correntes

R$ 212.000,00

Contribuições(INTRA)

R$ 1.709.000,00

Deduções do FUNDEB

-R$ 2.495.800,00

02 RECEITAS DE CAPITAL R$ 362.300,00
Alienação de Bens R$ 30.000,00

Transferência de Capital

R$ 332.300,00

Total

R$ 18.785.000,00

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01 Legislativa

R$ 980.000,00

02 Judiciária

R$ 150.000,00

04 Administração

R$ 3.979.750,00

06 Segurança Pública

R$ 3.000,00

08 Assistência Social

R$ 804.000,00

09 Previdência Social

R$ 2.400.000,00

10 Saúde

R$ 3.447.000,00

11 Trabalho

R$ 150.000,00

12 Educação

R$ 3.453.250,00

13 Cultura

R$ 26.000,00

15 Urbanismo

R$ 1.658.000,00

16 Habitação

R$ 51.000,00

17 Saneamento

R$ 233.000,00

18 Gestão Ambiental

R$ 23.000,00

20 Agricultura

R$ 35.000,00

23 Comercio e Serviços

R$ 3.000,00

25 Energia

R$ 28.000,00

26 Transporte

R$ 760.000,00

27 Desporto e Lazer

R$ 46.000,00

28 Encargos Especiais

R$ 505.000,00

99 Reserva de Contingência

R$ 50.000,00

Total da Administração Direta

R$ 18.785.000,00

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

TOTAL ORÇADO POR ORGÃO

Valor

01 01

Câmara Municipal de Araguainha

R$ 980.000,00

02 02

Gabinete do Prefeito

R$ 1.175.000,00

03 03

Secretaria Municipal de Administração

R$ 4.379.750,00

04 04

Secretaria Municipal de Finanças

R$ 1.388.000,00

05 05

Secretaria Municipal de Educação

R$ 3.453.250,00

06 06

Secretaria Mun. de Saúde

R$ 3.447.000,00

0707

Secretaria Mun. de do Bem Estar Social

R$ 855.000,00

08 08

Secretaria Mun. de Obras e Transportes

R$ 2.682.000,00

09 09

Sec. Mun. de Cultura, Turismo, Lazer e Com. Social

R$ 137.000,00

11 11

Secretaria Municipal de Esportes

R$ 101.000,00

12 12

Secretaria Municipal de Agricultura

R$ 93.000,00

13 13

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 94.000,00

TOTAL

R$18.785.000,00

POR PROGRAMA DE GOVERNO

Código

PROGRAMA

Valor

0001

Processo Legislativo

R$ 980.000,00

0002

Modernização da Estrutura Organiz

R$ 3.104.750,00

0003

Formação e Valorização dos Servidores

R$ 6.000,00

0004

Modernização da Gestão Financeira

R$ 1.338.000,00

0006

Gestão Ambiental

R$ 94.000,00

0007

Manutenção do Regime Próprio

R$ 2.400.000,00

0008

Desenvolvimento Econômico, Social

R$ 86.000,00

0015

Apoio ao pequeno produtor

R$ 93.000,00

0041

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$ 801.000,00

0042

Programa de Melhoria e Qualidade no

R$ 172.000,00

0043

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$ 2.471.250,00

0051

Construção e Manutenção de Praças

R$ 43.000,00

0066

Infraestrutura

R$ 1.979.000,00

0077

Fomento ao Desenvolvimento Cultural

R$ 137.000,00

0079

Saúde da Família

R$ 3.135.000,00

0080

Controle Endemiologico e Epidemiológico

R$ 12.000,00

0081

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 160.000,00

0101

Desenvolvimento do Gabinete do Prefeito

R$ 5.000,00

0104

Saneamento Básico

R$ 233.000,00

0105

Segurança Pública

R$ 3.000,00

0106

Assistência Farmacêutica

R$ 10.000,00

0107

Vigilância em Saúde

R$ 85.000,00

0108

Gestão do SUS

R$ 45.000,00

0109

Gestão do Sistema de Assistência Social

R$ 543.000,00

0110

Moradia Popular

R$ 51.000,00

0111

Apoio a Família

R$ 261.000,00

0112

Malha Viária Rural

R$ 377.000,00

0113

Desenvolvimento do Esporte

R$ 101.000,00

0115

Fortalecimento e Fiscalização para c

R$ 9.000,00

9998

Operações Especiais

R$ 50.000,00

TOTAL

R$ 18.785.000,00

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS CORRENTES

R$ 16.285.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 2.361.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 139.000,00

TOTAL

R$ 18.785.000,00

Artigo 5º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, ficam assim distribuídos:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 804.000,00

10 SAÚDE

R$ 3.447.000,00

12 EDUCAÇÃO

R$ 3.453.250,00

TOTAL

R$ 7.704.250,00

RESUMO DO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL

R$ 11.080.750,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 7.704.250,00

TOTAL

R$ 18.785.000,00

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

1. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º, incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

2. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64:

I. Por Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

II. Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, 16 de dezembro de 2021.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal