“CONCEDE REVISÃO GERAL NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Piso dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino em 6,759% (seis virgula setecentos e cinquenta e nove por cento) para fins de adequação aos valores de que trata o art. 2º, §§ 1º e 3º, e art. 5º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, bem como art. 43 da Lei Complementar Municipal 022/2010

Art. 2º O índice da revisão de que trata esta Lei é referente à reposição de perdas inflacionárias, do período de maio de 2020 a abril de 2021, pelo indicador IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, inclusive em conformidade com o art. 8o, inc. VIII, da Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3º Fica autorizado o pagamento retroativo, da referida reposição ante ao período de maio/2021 a dezembro/2021.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2021 e 2022, necessários fins do previsto no inciso XI do Art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de maio de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso em 23 de dezembro de 2021.

José Elpidio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR 022/2010

2021
PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS
CLASSE		A	B	C	D	E
Coef.		1	1,5	1,7	2	2,3
Escolaridade		Médio	Graduação	Especialização	Mestrado	Doutorado
1	1,00	2.310,92	3.466,37	3.928,56	4.621,84	5.315,10
2	1,04	2.403,35	3.605,03	4.085,70	4.806,71	5.527,72
3	1,09	2.518,89	3.778,35	4.282,14	5.037,80	5.793,47
4	1,14	2.634,45	3.951,66	4.478,56	5.268,90	6.059,22
5	1,19	2.749,99	4.125,00	4.674,99	5.499,98	6.324,99
6	1,25	2.888,65	4.332,97	4.910,71	5.777,30	6.643,89
7	1,32	3.050,41	4.575,62	5.185,69	6.100,82	7.015,95
8	1,41	3.258,39	4.887,59	5.539,28	6.516,79	7.494,30
9	1,50	3.466,37	5.199,56	5.892,84	6.932,76	7.972,67
10	1,53	3.535,71	5.303,55	6.010,70	7.071,41	8.132,12