Lei Complementar n° 200, de 23 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a alteração do índice oficial de atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM do Município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM, será atualizado monetariamente do mês de janeiro de 2022, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Parágrafo único. Essa correção da UPFM será excepcional e exclusiva para o exercício de 2022.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 23 de dezembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município