TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo: Adesão nº 015/2021

Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 020/2021 referente ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC) nº 036/2021 do CONSORCIO INTERMUNICIAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE - CIMANS, cujo objeto original é o “Registro de Preços para eventual e futuro fornecimento de bens, materiais, produtos e equipamentos destinados às atividades finalísticas das Secretarias de Educação dos Municípios de abrangência do CIMANS”.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 015/2021, na modalidade Adesão a Ata de registro de Preços, objetivando a contratação de empresa para aquisição de equipamentos permanentes visando atender as demandas da Secretaria de Educação do Município de Porto Estrela – MT, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, em especialmente o parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Municipal e conforme disposto no Artigo 43, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;

RESOLVE:

HOMOLOGAR, o procedimento licitatório na modalidade Adesão à Ata de Registro de Preços nº: 015/2021, Adjudicando seus objetos a Empresa CONSORCIOS HCportadora do CNPJ Nº 43.983.448/0001-85, com o valor total de R$ 49.880,00 (quarenta e nove mil oitocentos e oitenta reais).

Porto Estrela/MT, 23 de dezembro de 2021.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal