DECRETO Nº 46, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do IPASFA

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com disposto na Lei Ordinária Municipal nº 941/2020, de 23 de dezembro de 2020, que versa sobre o Orçamento Anual.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2083 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPASFA

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS............... R$ 250.000,00

TOTAL ..................................................................................... R$ 250.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, dar-se-á por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA........................ R$ 250.000,00

TOTAL ..................................................................................... R$ 250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 20 de dezembro de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL