LEI Nº 2277/2021.
27 de Dezembro de 2021
LEI Nº 2277/2021.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018-2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Unidade: 005 - FUNDEB.
Função: 12 - Educação.
Sub Função: 365 – Educação Infantil.
Programa: 0005 – Educação: Responsabilidade de Todos.
Projeto/Atividade: 1273 – Folha de Pagamento e Encargos com FUNDEB 70% - Infantil/Rateio exercício 2021.
Elemento de Despesa:
31.90.04.00 – Contratação p/ Tempo Determinado.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%..................................................................................................................................R$ 336.000,00
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%.................................................................................................................................R$ 407.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%..................................................................................................................................R$ 74.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais - RPPS.
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%.................................................................................................................................R$ 57.000,00
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Total...........................................................................................R$ 874.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro Corrente, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.18.000000 – Transferência do FUNDEB – impostos 70%................................................................................................................................R$ 874.000,00
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Total.................................................................................................R$ 874.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 24 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQEUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL