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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2280/2021.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 869/2012 QUE FEZ A MUDANÇA DA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 36 E 38 DA LEI 533/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Os art. 36 e 38 da Lei nº 533/2008, terão sua redação alterada e passarão a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O art. 36 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:

Art. 36 - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica será de 30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor e 40 (quarenta) horas semanais para os demais cargos.

Art. 3º - O art. 38 da Lei Municipal nº 533/2008 passa a ter a seguinte redação:

Art. 38 - Fica assegurado ao cargo de professor efetivo dentro de sua jornada de trabalho semanal, 10 (dez) horas-atividade extraclasse relacionadas ao processo didático pedagógico, precisamente, ser incorporado no salário base dos professores efetivo, e incorporação para fins de aposentadoria.

§ 1º - O regime de trabalho dos profissionais da educação básica, seletivado/contratado será de 30 (trinta) horas semanais.

§ 2º - A hora-atividade do professor seletivado/contratado deve ser cumprida no âmbito da unidade escolar, em horário e local estabelecido pela direção da unidade escolar.

Art. 4º - O § 1º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - O professor efetivo que optar pela redução de sua jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais perdendo o direito às horas-atividade.

Art. 5º - O § 3º do art. 38 passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - A hora-atividade de que trata o caput deste artigo deve ser cumprida no âmbito da unidade escolar, em horário e local estabelecido pela direção da unidade escolar. O não cumprimento da hora-atividade no âmbito da unidade escolar, o professor será advertido e responderá administrativamente.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de dezembro de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL