LEI Nº 2281/2021.
27 de Dezembro de 2021
LEI Nº 2281/2021.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL – RGA – AOS SERVIDORES QUE ESPECÍFICA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual – RGA, de recomposição da perda salarial referente aos anos de 2019, 2020 e 2021, para os professores da rede pública municipal, na ordem de 13% (treze por cento) sobre o salário base a partir do mês de janeiro de 2022, nos termos do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Artigo 2º - O percentual de 13% (treze por cento) será aplicado nas tabelas constantes da Lei n. 533/2008 a partir da publicação da presente lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 24 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL