PORTARIA N.º 119/2015
30 de Novembro de 2015
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Aparecida da Silva.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento do Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal, Tabela de Vencimentos da Lei n.º 1.671 de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 103.359 - SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 181.671.951-04, servidora efetiva no cargo de Técnica de Enfermagem, “Classe B”, Nível “24”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2015.04.01465P, a partir da data da sua publicação até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jaciara/MT, 27 de novembro de 2015.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ADEMIR GASPAR DE LIMA
Prefeito Municipal