LEI MUNICIPAL N.º 1044/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com o Município de Barra do Garças/MT, cuja finalidade é garantir o recebimento dos efluentes residenciais de fossas sépticas do Município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Município de Barra do Garças/MT, mediante a anuência e interveniência da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – AGER BARRA, para destinação dos efluentes residenciais de fossas sépticas do município de Pontal do Araguaia, no Sistema de Esgotamento Sanitário (Estação de Tratamento de Esgoto e/ou Estação Elevatória de Esgoto) daquela localidade.

Parágrafo Único – A Vigência do Convênio terá a duração inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante acordo entre os partícipes.

Art. 2º - Integra a presente lei o CONVÊNIO nº 001/2021-GAB firmado entre os partícipes nele referidos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 27 de dezembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal