DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Dom Aquino.

§ 1º - Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência nas atividades de direção ou administração escolar, coordenação pedagógica, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional na Rede Municipal de Ensino.

§ 2º - Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.

§ 3º - O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021.

Artigo 2º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:

I - o valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021;

II - o valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como base a sua remuneração, proporcional à carga horária fixada e aos meses trabalhados durante o exercício de 2021.

§ 1º - Os servidores cedidos não participarão do rateio.

§ 2º - As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos não serão consideradas para o cálculo do rateio.

Artigo 3º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.

Artigo 4° - O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.

Artigo 5° - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, definir, em ato próprio, a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei.

Artigo 6° - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.

Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.

Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 23 de dezembro de 2021.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal