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Pref. Apiacás

DECRETO Nº 262/2021.

SÚMULA: Suplementa o orçamento de 2021 da Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O senhor Júlio César dos Santos Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º - Fica autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/2021 da Câmara Municipal de Apiacás, aprovado pela Lei Municipal nº 1.181/2020, por anulação parcial de dotação no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em atendimento ao parágrafo 1º, Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - O Crédito Adicional que trata o artigo 1º será suplementado no orçamento da Câmara Municipal nas seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.1001.4490-52-00 – Equip. e Mat. Permanentes R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3390-39-00 – Outros Serv. Terc, Pes. Juríd. R$ 18.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Suplementar ora autorizado será anulado ao mesmo montante da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.1035.4490-51-00 – Obras e Instalações R$ 24.000,00

01.001.01.031.0001.2001.3190-11-00 – Vctos e Vantagens Fixas R$ 24.000,00

Art. 4º - EsteDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 08 de novembro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal