“DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

O Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO – Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período de final de ano, bem como estabelecer acerca do recesso administrativo;

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

DECRETA:

Artigo 1° - Fica alterado o período de Recesso na Administração Pública Municipal, compreendendo o período constante no parágrafo único deste.

Parágrafo Único - Fica decretado Recesso na Administração Pública Municipal, compreendido entre 20 de dezembro de 2021 a 02 de Janeiro de 2022.

Artigo 2º – No período em questão funcionarão, exclusivamente, os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento das atividades do exercício, devendo ser implementadas escalas de revezamento de trabalho dos servidores.

Artigo 3º – O disposto neste artigo não se aplica nas Secretarias Municipais que exijam plantão permanente (Hospital, DAE) e atividades essenciais como a Coleta de Lixo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 91 de 08 de dezembro de 2021.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal