DISPÕESOBREMUTIRÃO FISCAL EREDUÇÃO

DE MULTA E JUROS DE MORAINCIDENTES SOBRE

DÉBITOSDE QUALQUER NATUREZA DA DÍVIDA

ATIVA MUNICIPALDO MUNICÍPIO DE BARÃO DE

MELGAÇO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDOa obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos no § 1º do Artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDOa necessidade que o município tem de arrecadar devido o agravamento da crise econômica que se instalou no país e dada a queda de diversos repasses o que por si só já aponta para o final do exercício um déficit total superior ao dobro daquele gerado no 1º semestre.

DECRETA

Art. 1º - Este Decreto dispõe da regulamentação do Art. 4º parágrafo único da LeiComplementar nº 08/2015 de 06 de novembro de 2015

Art. 2º- O Mutirão Fiscal será realizado no período de 30/11/2015 a 18/12/2015 no horário das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 na Prefeitura Municipal – Setor de Tributos.

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal