“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO PÚBLICA PARA EMPRESA OPERACIONALIZAR A AGROINDÚSTRIA DE FARINHAS, IMPLANTADA NA COMUNIDADE ÁGUA SANTA, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROIDENCIAS ”.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, autorizado a realizar concessão, mediante licitação pública, por um período de até 20(vinte) anos, do prédio e equipamentos, objetivando a operacionalização e funcionamento da agroindústria de produção de farinha de mandioca e outros, localizado na Comunidade Água Santa, Projeto de Assentamento Nova Esperança-I, Município de Alto Paraguai – MT.

Art. 2° A concessionário terá como contrapartida que realizar a manutenção do prédio e equipamentos de forma que ao devolver ao Município esteja em perfeitas condições de uso, ressalvados os desgastes natural de uso regular.

§1º. Antes da Publicação do Edital de licitação, enviar uma cópia ao legislativo para análise. (redação dada pela emenda aditiva nº 02/2021)

§2º. Que a empresa vencedora do certame contrate 50% (cinqüenta por cento) de mão de obra local, e ofereça curso de capacitação sob pena de rescisão contratual. (redação dada pela emenda aditiva nº 02/2021)

Art. 3º A Concessionária que vencer a concorrência pública, poderá, durante o período de vigência da concessão realizar investimentos de ampliação do prédio e equipamentos necessários o que será incorporado ao patrimônio do município quando do término da concessão firmada.

Art. 4º. O prazo de concessão será estabelecido em Edital público que conterá Termo de Referência especificando em plano de trabalho a ser apresentado pelas empresas interessadas.

Art. 5° A empresa Concessionário terá como compromisso gerar emprego e renda na Comunidade onde está localizada a planta da agroindústria e região de abrangência, como os demais assentamentos e pequenos e médios produtores de Alto Paraguai-MT.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Alto Paraguai-MT, 24 de dezembro de 2021.

ADAIR ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal